O sistema de pedágio free flow, que permite a cobrança automática sem cancelas, está prestes a entrar em uma nova fase no Brasil, mas não sem gerar preocupação. A partir de 17 de novembro, as multas por não pagamento do pedágio dentro do prazo legal de 30 dias serão retomadas, após um período de suspensão. Essa medida, que impõe uma penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira, acende um alerta no mercado de concessões rodoviárias, que teme a reação política e a possível instabilidade em um cenário pós-eleitoral.
A suspensão das sanções, em vigor desde abril por um período de 200 dias, foi implementada pelo governo federal com o objetivo de ajustar a comunicação sobre a nova tecnologia e permitir a centralização dos dados de passagem no aplicativo da CNH do Brasil. Contudo, mesmo com os esforços de adaptação, a inadimplência ainda se mantém em patamares significativos, variando entre 3% e mais de 10% em algumas concessões, o que projeta um cenário desafiador para a consolidação do sistema.
A Retomada das Multas e a Inadimplência Persistente
A data de 17 de novembro marca o fim do período de transição estabelecido pelo Executivo para o free flow. A partir daí, motoristas que não regularizarem seus pagamentos estarão sujeitos à multa e aos pontos na carteira, uma sanção que já havia gerado mais de 3,7 milhões de infrações antes da suspensão em abril. A expectativa é que esse número possa ser ainda maior agora, considerando que o país conta com mais de 50 pórticos de free flow em operação, com dezenas adicionais previstas para entrar em atividade até o final do ano.
Dados recentes revelam que, em apenas um mês (entre 21 de agosto e 20 de setembro), foram registradas 20,7 milhões de passagens em pórticos de free flow. Apesar da funcionalidade de centralização de dados no aplicativo da CNH do Brasil, disponível desde 24 de agosto, a inadimplência não apresentou queda expressiva. Há uma aposta de que o cenário melhore com o aumento da conscientização e a proximidade do prazo final, mas também existe a desconfiança de que empresas de transporte estejam retendo os valores devidos para “fazer caixa”, postergando o pagamento até o último momento.
O Cenário Político-Eleitoral e Seus Reflexos
A apreensão dos operadores de rodovias se intensifica devido ao contexto político-eleitoral. Há o temor de que a comunicação do governo federal sobre a necessidade de pagamento seja atenuada ou até mesmo evitada até o segundo turno das eleições, em 25 de outubro, para não gerar polêmicas. No entanto, a preocupação se estende para o período pós-16 de novembro, com a incerteza sobre a postura de futuros governantes e a composição do Congresso.
A resolução que suspendeu as penalidades por 200 dias foi uma resposta a intensas cobranças políticas, que argumentavam que o sistema havia sido implementado sem o devido conhecimento dos usuários sobre os pórticos e as formas de pagamento. Embora a centralização dos dados na CNH do Brasil e os investimentos em comunicação pelas concessionárias tenham endereçado parte dessas demandas, a reação de novos governadores, como o eleito em Minas Gerais, senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), conhecido por suas críticas às concessões rodoviárias, ainda gera apreensão. Minas Gerais, inclusive, abriga importantes concessões federais, como a BR-381, uma das primeiras a operar integralmente com free flow.
A Centralização de Dados e a Evolução do Free Flow
A decisão de suspender as penalidades teve um duplo propósito: conceder tempo para que concessionárias e o governo, em parceria com o Serpro, integrassem os dados de passagem no aplicativo da CNH do Brasil, e aliviar a pressão política decorrente do alto número de multas. Em seus primeiros 100 dias, a medida resultou no cancelamento de 1,3 milhão de multas, conforme informado pelo governo no final de agosto.
Pelo aplicativo da CNH do Brasil, o usuário é notificado em duas etapas: um alerta inicial quando a passagem é registrada como pendente e um segundo aviso cinco dias antes do vencimento do prazo de 30 dias. A partir de 17 de novembro, esses alertas passarão a incluir a informação sobre a geração de multa em caso de não quitação. O free flow é considerado uma evolução inevitável para o setor de transportes, oferecendo maior agilidade e um modelo de cobrança mais justo, onde o usuário paga pelo trecho efetivamente percorrido, superando as defasadas praças de pedágio.
As concessões atuais migraram de praças físicas para o free flow, mas os próximos contratos já incorporarão o conceito de pagamento pulverizado desde a fase de estudos econômico-financeiros. Isso demandará mais pórticos e um novo sistema de precificação, com quatro modelos distintos. Os próximos leilões rodoviários do governo, a Rota 2 de Julho e a Rota Agro Central, estão agendados para 18 e 17 de dezembro, respectivamente, e já seguirão esse novo paradigma.
Guilherme Bianco, diretor de Relações Institucionais da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), avalia a implementação do free flow no Brasil e a integração com a CNH como um sucesso. “Já são 16 concessionárias operando, com mais de 20 milhões de passagens por mês. Tem dado certo e nós acreditamos que esse é o caminho da evolução do free flow”, afirmou. O Ministério dos Transportes não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
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Fonte: agenciainfra.com
