A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo decisivo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. O texto, que agora segue para análise no plenário da Casa, propõe uma mudança estrutural profunda na forma como o Banco Central (BC) gerencia seus recursos, conferindo à instituição autonomia financeira, orçamentária, administrativa e operacional.
Atualmente, o orçamento do BC é submetido às diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), e os ganhos obtidos com a senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — são repassados ao Tesouro Nacional. Com a nova proposta, a autoridade monetária passaria a reter esses valores, desvinculando-se de tutelas ministeriais ou hierarquias da administração pública direta.
O embate sobre o controle orçamentário
A tramitação da PEC não ocorre sem resistências. Durante a sessão na CCJ, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), tentou incluir uma emenda que exigiria a aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O objetivo, segundo o parlamentar, seria garantir previsibilidade e evitar impactos negativos no déficit primário do país, caso a instituição venha a registrar prejuízos operacionais.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou a proposta de alteração. Segundo o parlamentar, o texto atual já contempla salvaguardas, prevendo que o CMN realize uma apreciação prévia das despesas administrativas, como pessoal e investimentos, antes que o orçamento siga para deliberação em comissão temática do Senado. Apesar do impasse, ficou acordado que o relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, manterão negociações para ajustar pontos específicos antes da votação final em plenário.
Blindagem do Pix na Constituição
Um dos pontos que gerou maior debate público foi o receio de que a autonomia financeira pudesse abrir precedentes para a privatização ou transferência do Pix a entes privados. Em resposta a essas críticas, o relator incluiu um dispositivo específico no texto da PEC para proteger o sistema de pagamentos instantâneos.
O novo artigo 8º da proposta veda expressamente qualquer forma de concessão, alienação, cessão de uso ou transferência do Pix a terceiros. A medida busca tranquilizar a população sobre a manutenção do caráter gratuito e público do mecanismo, que se tornou um pilar central das transações financeiras no Brasil.
Críticas e o debate sobre a cooptação
A proposta enfrenta forte oposição de setores acadêmicos e econômicos. Um manifesto assinado por economistas renomados alerta que a PEC pode facilitar a chamada “cooptação” do Banco Central pelo setor financeiro. Os críticos argumentam que, ao se afastar do controle democrático exercido por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo, o BC ficaria vulnerável a influências do mercado, mantendo, segundo os signatários, uma política de juros elevados.
O documento reforça que a mudança pode fragilizar a fiscalização e o controle social sobre a autoridade monetária. Além disso, aponta que o Brasil poderia se tornar um caso isolado no cenário global ao reunir, simultaneamente, autonomia financeira e operacional sem os freios institucionais tradicionais. A discussão sobre o equilíbrio entre independência técnica e responsabilidade pública deve dominar os debates no plenário do Senado nas próximas semanas.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
