A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) manteve a cobrança da tarifa de monitoramento pelo Sistema de Gerenciamento do Tráfego de Embarcações (VTMIS) nos portos de Vitória, Barra do Riacho e Vila Velha, no Espírito Santo. A decisão, tomada durante reunião ordinária de diretoria nesta quinta-feira (11), rejeitou um pedido de medida cautelar apresentado pela Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), que questionava a legalidade da tarifa aplicada pela Vports, autoridade portuária gestora da região.
O embate regulatório coloca em lados opostos a necessidade de financiamento da infraestrutura portuária e a preocupação com a duplicidade de custos para os usuários. A deliberação da ANTAQ não apenas reafirma a validade da cobrança, mas também sinaliza uma consolidação da compreensão regulatória sobre a importância e o modelo de financiamento de sistemas críticos para a segurança e eficiência da navegação.
A controvérsia da tarifa de monitoramento VTMIS
O cerne da disputa reside na aplicação da tarifa de monitoramento VTMIS a embarcações que utilizam as áreas monitoradas pelo sistema, mesmo que não atraquem diretamente nos portos organizados, mas sim em terminais privados localizados fora da poligonal do Porto de Vitória. A ATP argumentou que essa cobrança seria incompatível com o modelo de concessão da Vports, alegando que os custos de implantação, operação e manutenção do VTMIS já estariam cobertos por outras tarifas. Para a associação, essa prática configuraria uma duplicidade, gerando um “enriquecimento ilegal” da empresa.
Em contrapartida, a Vports defendeu a tarifa, salientando os amplos benefícios operacionais, econômicos e de segurança que o VTMIS proporciona a toda a dinâmica portuária regional. A empresa argumentou que, dada a relevância do sistema para a navegação e a movimentação de cargas na área, o compartilhamento dos custos entre os diversos usuários do canal de navegação é justificável e compatível com a racionalidade econômica da concessão, além de alinhar-se aos princípios de eficiência e segurança da atividade portuária.
A visão da agência reguladora e a consolidação normativa
O diretor-relator da ação, Alber Vasconcelos, foi enfático ao afirmar que a cobrança não representa a criação de uma nova fonte de renda, mas sim uma “progressiva consolidação regulatória”. Segundo Vasconcelos, o VTMIS constitui uma “infraestrutura operacional crítica para toda a dinâmica marítima da região”, justificando a manutenção da tarifa. Sua decisão recebeu apoio das superintendências de Regulação, Outorgas e Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da agência, reforçando a base técnica e regulatória da medida.
A ANTAQ, como órgão regulador do setor aquaviário brasileiro, tem a responsabilidade de equilibrar os interesses dos concessionários, dos usuários e do poder público, garantindo a prestação de serviços eficientes e a justa remuneração dos investimentos em infraestrutura. A decisão sobre a tarifa portuária do VTMIS reflete essa busca por um modelo que assegure a sustentabilidade operacional e a segurança marítima, sem onerar indevidamente a cadeia logística.
Transparência e contratos: aditamento anulado em Vitória
Ainda durante a mesma reunião, a ANTAQ tomou outra decisão relevante para o Porto de Vitória ao anular o primeiro aditamento do contrato de exploração de instalação portuária celebrado entre a Vports e a Technip. A medida foi motivada por uma denúncia da Aliseo Empreendimentos e Participações, que apontou a falta de divulgação de informações obrigatórias pela Vports em seu portal, comprometendo a isonomia do processo.
Essa anulação reverte um entendimento anterior da reguladora, que havia negado o pedido. A nova análise, baseada em fatos adicionais, sublinha a importância da transparência e da conformidade com as regras de divulgação para a validade de aditamentos contratuais no setor portuário. A Vports terá agora que refazer o processo, garantindo a publicidade e a igualdade de condições para todos os interessados.
Fiscalização na Petrobras e a prioridade de embarcações nacionais
Em outro processo avaliado pelos diretores, a agência abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades em um caso de circularização que se arrasta desde 2024. A ANTAQ concedeu um prazo de 30 dias para que a Petrobras apresente documentos que justifiquem a não contratação de empresas até o momento. Paralelamente, a agência exige que as empresas bloqueantes comprovem sua aptidão para executar o serviço.
O caso ganhou destaque com o pedido de medida cautelar da BRAM Offshore para renovar seu Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) de embarcação estrangeira. A empresa aguarda há dois anos uma decisão, após empresas brasileiras atuarem como bloqueantes no processo. A regulamentação vigente prioriza navios de bandeira brasileira, caso estejam aptos. O diretor Lima Filho destacou a necessidade de segurança jurídica, concedendo o CAA por 180 dias, visto que a aptidão das bloqueantes não foi comprovada. Ele ressaltou que este caso servirá de base para a revisão das normas sobre o tema, já em andamento na reguladora.
Reajustes tarifários em Suape e Santana
A reunião da ANTAQ também resultou na aprovação de reajustes tarifários para os portos de Suape (PE) e Santana (AP). Em ambos os casos, a recomposição inflacionária foi calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período considerado. Para o porto pernambucano de Suape, o índice de reajuste médio aprovado foi de 9,8%, enquanto para o porto amapaense de Santana, o percentual foi de 6,65%. Essas atualizações são rotineiras e visam manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, garantindo a capacidade de investimento e a qualidade dos serviços portuários.
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Fonte: agenciainfra.com
