Em uma decisão que marca um passo importante para a infraestrutura portuária brasileira, o Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou, na última quarta-feira, dia 19, uma liminar que havia suspendido os efeitos do contrato para a implantação de um pátio logístico na região do Saboó, no Porto de Santos. A medida cautelar, inicialmente concedida pelo ministro Augusto Nardes, impedia a continuidade do projeto firmado entre a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog, vencedor da licitação.
A reversão da liminar, proposta em voto revisor pelo ministro Walton Alencar, foi acompanhada por unanimidade pelos demais ministros presentes à sessão. A decisão do TCU permite que o contrato, essencial para a melhoria do fluxo de caminhões e a organização do trânsito na área portuária, prossiga, aliviando a incerteza jurídica que pairava sobre a iniciativa.
Os Argumentos para a Reversão da Medida Cautelar
O ministro Walton Alencar fundamentou seu voto em diversos pontos cruciais. Ele destacou que a própria Secretaria de Infraestrutura do TCU havia recomendado a realização de uma oitiva com a APS para colher esclarecimentos antes de qualquer medida de controle, o que não foi observado no processo que gerou a liminar. Essa falha procedimental foi um dos pilares para a argumentação de Alencar.
Além disso, o contrato entre a APS e o Consórcio Portolog foi assinado em junho, mais de dois meses antes da concessão da cautelar. Para o ministro, esse período de formalização evidenciou a consumação do ato, e sua interrupção abrupta afrontaria o princípio da segurança jurídica. Alencar enfatizou que não havia sido demonstrado nenhum indício de dano ao erário que justificasse a suspensão, e que o “perigo da demora” (periculum in mora) não se aplicava, pois a suspensão do ajuste, na verdade, configurava um “periculum in mora reverso”, gerando riscos imediatos de judicialização e insegurança jurídica.
Outro ponto relevante levantado por Alencar foi a iminente deliberação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) sobre o tema. A cautelar teria sido concedida um dia antes da decisão da ANTAQ, que poderia ter fornecido as respostas e esclarecimentos necessários ao TCU.
ANTAQ Valida Licitação e Reforça Legalidade
Pouco antes da decisão do TCU, no dia 13, a ANTAQ já havia se manifestado sobre a licitação do pátio logístico. Em reunião de diretoria, a agência reguladora decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de anulação da licitação. O pedido havia sido feito pela Associação Brasileira de Terminais de Contêineres (Abratec), que alegava desvio de finalidade no processo.
O relator da matéria na ANTAQ, Alber Vasconcelos, afastou as alegações de violação das regras, confirmando a legalidade do certame. A reguladora determinou à APS apenas que atualizasse o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos, a fim de adequar a caracterização da área conforme a finalidade da licitação. Precedentes da própria agência já permitiam que esse tipo de ajuste fosse feito posteriormente, sem invalidar o ato.
Essa decisão da ANTAQ foi crucial, conforme apontado pelo ministro Walton Alencar, que a descreveu como uma “pá de cal” sobre a questão, fornecendo a análise de mérito que o TCU necessitava para sua deliberação.
A Importância Estratégica do Pátio Logístico para Santos
A construção do pátio logístico é uma medida defendida pela APS como fundamental para a organização do fluxo de veículos e para evitar que o grande volume de caminhões que acessam o porto causem transtornos significativos no trânsito da região de Santos. A eficiência logística é vital para o maior porto da América Latina, e a ausência de um espaço adequado para a triagem e espera de veículos impacta diretamente a fluidez das operações e a qualidade de vida dos moradores.
A liminar que suspendia o contrato havia sido concedida sem análise do mérito do processo, a partir de uma representação de parlamentares de partidos de oposição que apontavam supostas irregularidades. A complexidade do caso também foi evidenciada pela dinâmica interna do TCU, onde a medida cautelar foi lida pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer, devido à ausência do ministro relator Augusto Nardes, após o primeiro substituto, Augusto Sherman, ter solicitado mais tempo para analisar a questão.
Em nota oficial, a APS comentou a decisão do TCU, expressando confiança de que, com as decisões proferidas e a análise dos elementos técnicos e jurídicos, “o certame será validado também pela Justiça Federal”. A continuidade do projeto representa um avanço para a modernização e a eficiência do Porto de Santos, com impactos positivos para a economia e a logística nacional.
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Fonte: agenciainfra.com
