A atração de capital produtivo tornou-se um dos maiores desafios para a economia brasileira em um cenário de competição global acirrada. Enquanto o país mantém sua posição como um dos principais destinos para Investimento Direto no País (IDP), o perfil desse aporte tem gerado preocupações entre especialistas. O capital estrangeiro tem se concentrado majoritariamente em fusões e aquisições, enquanto projetos greenfield — aqueles voltados à criação de novas fábricas, infraestrutura e matrizes industriais — enfrentam estagnação.
O impacto do manicômio regulatório na economia
O entrave central para a expansão desses investimentos é o chamado Custo Brasil, um emaranhado de burocracia, insegurança jurídica e fragmentação de competências entre entes federativos. Investidores que buscam imobilizar capital de longo prazo em setores estratégicos, como semicondutores, transição energética e inteligência artificial, frequentemente desistem diante da necessidade de transitar por dezenas de órgãos públicos com exigências contraditórias e prazos imprevisíveis.
Para mitigar esse cenário, o Regime Diferenciado de Investimentos (RDI) é apresentado como uma solução estrutural. A proposta não visa criar um enclave imune às leis, mas estabelecer um microssistema de facilitação de negócios. O modelo busca alinhar a eficiência administrativa ao dever estatal de planejar o mercado, conforme previsto no artigo 174 da Constituição Federal, utilizando o ordenamento jurídico para desburocratizar processos sem abrir mão da conformidade.
Eixos estratégicos para a eficiência produtiva
O RDI propõe uma atuação baseada em quatro pilares fundamentais. O primeiro foca em incentivos fiscais condicionados, onde a desoneração de despesas de capital está atrelada a metas auditáveis de produtividade e inovação, integrando-se à nova matriz tributária sobre o consumo. O segundo pilar busca conferir segurança contratual e trabalhista, permitindo maior agilidade em contratações por escopo e facilitando a mobilidade de talentos internacionais, sem ferir direitos fundamentais.
No campo ambiental, o regime propõe uma mudança organizacional. Em vez de reduzir o rigor da proteção ecológica — medida que já foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) —, o foco recai sobre a criação de forças-tarefas técnicas e cronogramas integrados entre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A celeridade, neste caso, é fruto de planejamento e saneamento de competências, garantindo que o licenciamento ocorra com qualidade e dentro dos prazos legais.
A centralização da gestão com o conceito once-only
O quarto eixo do RDI ataca a ineficiência dos atuais balcões de atendimento ao investidor. A proposta é instituir uma agência interfederativa colegiada, que centraliza as decisões entre União e governos locais. O diferencial técnico é a adoção do princípio once-only, que proíbe o Estado de solicitar documentos que já constam em suas bases de dados. Essa medida visa evitar que a centralização se torne apenas mais uma camada burocrática, transformando o atendimento em um processo fluido e eficiente.
A implementação de um regime dessa natureza representa um pacto de responsabilidade mútua entre o setor público e o privado. Ao reduzir a imprevisibilidade jurídica e o isolamento burocrático, o Brasil pode retomar seu protagonismo na atração de investimentos que geram riqueza real e sustentável. A proposta, discutida por especialistas como o procurador Edvaldo Nilo, reforça a necessidade de modernizar a gestão pública para transformar o potencial econômico do país em crescimento de longo prazo.
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Fonte: agenciainfra.com
