O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 6.531/2025, uma proposta que redefine prazos e procedimentos para a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil. A medida, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, altera dispositivos da Lei de Crimes Ambientais e busca destravar a situação de áreas que permanecem sob embargo devido a descumprimentos das normas de proteção da vegetação estabelecidas pelo Código Florestal.
Agilidade e previsibilidade no processo de adequação
A proposta, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, visa resolver um gargalo administrativo que afeta produtores rurais em todo o país. O texto estabelece um prazo máximo de 60 dias para que os órgãos ambientais competentes se manifestem sobre os pedidos de adequação apresentados pelos proprietários.
Segundo o autor, a intenção é oferecer segurança jurídica e previsibilidade, especialmente aos pequenos produtores. Muitos imóveis rurais permanecem com restrições operacionais por anos, mesmo após a adoção de medidas corretivas, o que inviabiliza o planejamento produtivo e o desenvolvimento econômico das propriedades.
Ajustes técnicos e compromissos ambientais
Antes de chegar ao plenário, a matéria passou pelo crivo da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde foi aprovada por unanimidade. O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), introduziu cinco emendas ao texto original para garantir que as novas regras estejam em total sintonia com os instrumentos previstos no Código Florestal vigente.
O parecer do relator reforça que a flexibilização procedimental não exime o produtor de suas responsabilidades. O texto mantém a obrigatoriedade da reparação de eventuais danos ambientais, assegurando que o processo de regularização seja um caminho para a conformidade, e não um mecanismo de anistia.
Impactos no crédito rural e na economia
Um dos pontos de maior relevância do projeto aprovado é a possibilidade de celebração de um termo de compromisso entre o responsável pela terra e o órgão ambiental. Esse instrumento permite a interrupção da irregularidade e o cumprimento das medidas de reparação necessárias para a adequação à legislação.
O projeto também aborda os efeitos econômicos decorrentes dos embargos, que frequentemente impedem o acesso dos produtores ao crédito rural. Com as novas regras, estabelecem-se condições para a suspensão desses efeitos restritivos enquanto o processo de regularização estiver em andamento, permitindo que o produtor mantenha sua atividade econômica enquanto corrige as pendências ambientais.
Próximos passos no Legislativo
Com o aval do Senado, o PL 6.531/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso o texto seja aprovado pelos deputados sem alterações, a matéria será encaminhada para sanção presidencial. Se houver modificações, o projeto retornará ao Senado para uma nova rodada de votações.
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Fonte: canalrural.com.br
