A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) confirmou a manutenção da redistribuição dos valiosos slots da Voepass no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, negando o pedido da companhia para que essas posições fossem leiloadas no âmbito de sua recuperação judicial. A decisão, que ratifica deliberação anterior da diretoria, impede a modulação dos efeitos para temporadas futuras, consolidando a transferência dos horários de pouso e decolagem para outras empresas aéreas.
A Voepass, que teve seu Certificado de Operador Aéreo (COA) suspenso e posteriormente cassado por questões de segurança e não cumprimento de parâmetros de regularidade, buscava vincular esses slots a Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) a serem negociadas em leilão. O objetivo era monetizar esses ativos estratégicos para quitar dívidas e evitar a falência, preservando o valor para seus credores.
O Valor Estratégico dos Slots em Congonhas
Os slots, que representam os horários específicos de pouso e decolagem em aeroportos coordenados, são considerados um dos bens mais cobiçados no setor de aviação brasileiro. Congonhas, em particular, detém uma importância estratégica ímpar. Localizado na maior região metropolitana do país e próximo ao centro financeiro de São Paulo, o aeroporto é o de maior demanda para voos domésticos.
No entanto, sua capacidade operacional é limitada por restrições de segurança, o que torna os slots extremamente escassos e valiosos. Empresas que detêm esses horários em dias e períodos de pico investem pesadamente para mantê-los, e a perda de um slot pode representar um impacto significativo na malha e na competitividade de uma companhia aérea.
A Trajetória da Voepass e a Perda dos Ativos
A Voepass detinha 20 posições de slots em Congonhas. Contudo, a suspensão cautelar de seu COA em março de 2025, seguida pela cassação do certificado devido ao não cumprimento de parâmetros de regularidade, levou à retomada e redistribuição desses horários pela ANAC. Inicialmente, a empresa perdeu os slots da temporada S25 (março a outubro de 2025), e, sem recuperar suas condições operacionais, os slots da temporada W25 (outubro de 2025 a março de 2026) também foram retomados e redistribuídos.
Em sua petição, o Grupo Voepass argumentou que a aprovação de seu plano de recuperação judicial configurava um fato novo. A empresa pleiteava que a ANAC relativizasse a exigência de regularidade e autorizasse a cessão ou o arrendamento dos horários por meio das UPIs em temporadas futuras, desde que o cessionário fosse um operador apto. A companhia defendia que essa medida poderia evitar a falência, beneficiar credores (incluindo a Fazenda Pública), ampliar a concorrência e garantir o uso eficiente da infraestrutura aeroportuária.
Segurança Jurídica e Estabilidade do Setor: A Posição da ANAC
O relator do caso na ANAC, diretor Cláudio Beschizza Ianelli, reconheceu a viabilidade legal para a modulação pretendida pela Voepass, conforme apontado pela Procuradoria Federal Especializada (PFE-ANAC). Contudo, Ianelli enfatizou que a análise deveria considerar os reflexos econômico-regulatórios e, primordialmente, a preservação da segurança jurídica no setor.
A Resolução 682/2022, que regulamenta a coordenação de aeroportos, estabelece que o slot não integra o patrimônio da companhia aérea, mas sim representa um direito de uso temporário da infraestrutura aeroportuária. A manutenção do histórico de um slot depende de critérios regulatórios rigorosos, e o direito de uso em cada temporada só é confirmado após validação da agência. A cessão de slots, embora permitida pela norma atual, exige convalidação da ANAC e um histórico reconhecido de operação por três temporadas equivalentes consecutivas.
A ANAC argumentou que, após a redistribuição em junho de 2025, o Grupo Voepass deixou de possuir horários passíveis de cessão. Além disso, os slots já haviam sido incorporados ao planejamento de outras empresas (Latam, Gol e Azul), que investiram para iniciar e manter os voos, incorrendo em custos reais e de oportunidade. A agência ressaltou que a capacidade aeroportuária não ficou ociosa, sendo utilizada por operadores aptos, o que beneficia a conectividade, a eficiência operacional, a concorrência e, em última instância, os passageiros.
Repercussões e o Futuro da Aviação Coordenada
A decisão da ANAC de manter a redistribuição dos slots da Voepass em Congonhas envia um sinal claro ao mercado sobre a prioridade da segurança jurídica e da estabilidade regulatória. As empresas que já operam em Congonhas se opuseram à modulação, alertando para o risco de ruptura na previsibilidade do sistema, o que poderia gerar insegurança, estimular a judicialização e comprometer a isonomia e a confiança nas regras.
Uma nova retirada ou reconfiguração dos slots poderia afetar a programação de voos, a venda antecipada de bilhetes, a alocação de aeronaves e tripulações, além de provocar remanejamentos, cancelamentos e perda de conectividade para os passageiros. O relator Ianelli concluiu que a modulação abriria um precedente perigoso para mudanças a cada temporada, gerando imprevisibilidade e afastando investimentos, em troca de um leilão de resultado incerto. A manutenção da decisão anterior, portanto, foi considerada a alternativa com maior potencial de preservar o interesse público e a segurança jurídica do setor aéreo brasileiro.
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Fonte: agenciainfra.com
