O Tribunal de Contas da União (TCU) intensificou a fiscalização sobre o processo que culminou na autorização do Terminal de Uso Privado (TUP) da APM Terminals na estratégica região portuária de Suape, em Pernambuco. A corte de contas solicitou formalmente ao governo federal uma série de informações detalhadas, levantando questionamentos cruciais sobre a regularidade patrimonial das áreas da União envolvidas na implantação e operação do empreendimento.
A iniciativa do TCU decorre de uma representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que expressou preocupações sobre a adequação dos procedimentos de regularização patrimonial. Em caso de irregularidades, o MPTCU busca compreender os possíveis impactos sobre a validade e a continuidade das operações do TUP, um tema de grande relevância para a infraestrutura e a economia portuária nacional.
TCU aprofunda investigação sobre a autorização do TUP em Suape
A Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), responsável pela análise preliminar, propôs diligências específicas para esclarecer a situação. O pedido central foi direcionado à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que deverá fornecer ao tribunal esclarecimentos minuciosos sobre dois pontos essenciais. O primeiro refere-se à situação patrimonial de cada área utilizada pelo terminal da APM, exigindo a indicação do título jurídico, finalidade, vigência, contraprestações incidentes e quaisquer pendências de regularização existentes.
O segundo ponto solicitado à SPU diz respeito às providências adotadas pela secretaria após um ofício encaminhado no ano passado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), que já pedia informações sobre o tema. Além disso, os auditores sugeriram que o MPor e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) concedam acesso integral ou enviem cópias digitais dos processos relacionados ao assunto. A análise inicial da AudPortoFerrovia indicou que, embora a representação do MPTCU atenda aos requisitos regimentais, os elementos atuais não são suficientes para confirmar ou afastar as irregularidades apontadas, especialmente no que tange à regularidade patrimonial das áreas.
Disputa acirrada e acusações de concorrência desleal no porto pernambucano
O TUP da APM Terminals em Suape, voltado para a movimentação de contêineres, foi inaugurado recentemente, mas sua operação tem sido alvo de intensa contestação em diversas esferas regulatórias e judiciais. A disputa é liderada pela ICTSI, empresa filipina que opera o Tecon 1, o terminal de contêineres público do Porto de Suape. A ICTSI questiona a legalidade e a concorrência do novo empreendimento junto ao TCU, à ANTAQ e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A atuação da ICTSI se intensificou em agosto, após a gigante Maersk informar que transferiria suas operações de carga e descarga, realizadas há 20 anos no Tecon 1, para o recém-inaugurado TUP. Em denúncia à ANTAQ, a ICTSI alegou que a APM Terminals baseou seu pedido de autorização, em 2023, na promessa de trazer novas cargas para o porto privado. A retirada de cerca de um terço dos contêineres movimentados pela Maersk do terminal público, logo após a abertura do TUP, seria, segundo a empresa, uma evidência de que não houve a prometida atração de cargas novas, mas sim um desvio de volume já existente.
ANTAQ e o dilema da concorrência no setor portuário brasileiro
Em resposta às denúncias, a ANTAQ, em nota enviada à Agência iNFRA no mês passado, reiterou que a Lei nº 12.815/2013 estabelece a concorrência como a regra fundamental no setor portuário. A reguladora enfatizou que a legislação não prevê garantia de reserva de mercado ou a manutenção de cargas em um terminal específico. Essa posição ressalta a complexidade do cenário, onde a busca por eficiência e novos investimentos em infraestrutura portuária se encontra com a necessidade de garantir um ambiente competitivo justo para todos os operadores.
A fiscalização do TCU, portanto, não se limita apenas à regularidade patrimonial, mas se insere em um contexto mais amplo de debate sobre as políticas de autorização de TUPs e seus impactos na dinâmica concorrencial dos portos brasileiros. A decisão final do tribunal poderá estabelecer precedentes importantes para futuros investimentos e para a regulação do setor, influenciando o equilíbrio entre terminais públicos e privados e a forma como o comércio exterior do país é conduzido.
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Fonte: agenciainfra.com
