O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu um passo significativo na regulação do mercado portuário brasileiro ao decidir, nesta quarta-feira (23), aprofundar a análise sobre a potencial concentração de mercado envolvendo o futuro leilão do Tecon Santos 10, um dos maiores terminais de contêineres projetados para o país. A decisão do tribunal do órgão antitruste visa examinar a complexa relação entre as gigantes Maersk e MSC, que atualmente operam em sociedade o Brasil Terminal Portuário (BTP), o segundo maior terminal de contêineres do Porto de Santos (SP). Este movimento sublinha a preocupação do Cade em garantir um ambiente competitivo justo e evitar monopólios em um setor vital para a economia nacional.
A medida surge após uma notificação prévia das duas companhias, que buscavam um aval do Cade para uma possível reorganização societária. Tal reorganização seria necessária caso uma delas arrematasse o Tecon Santos 10, o que as forçaria a se desfazer da participação conjunta na BTP. A situação é delicada, pois Maersk e MSC são concorrentes diretas tanto na navegação quanto na operação de terminais portuários, e a entrada de uma delas em um novo e estratégico ativo como o Tecon Santos 10 poderia alterar drasticamente o panorama competitivo.
O Intrincado Cenário e a Intervenção do Cade
A questão da concentração no mercado portuário, e em particular no Porto de Santos, foi levada ao Cade em julho, dada a sua relevância concorrencial. Em agosto, a Superintendência-Geral (SG) do órgão chegou a liberar a operação prévia, indicando que, em uma análise inicial, não via impedimentos. Contudo, o presidente interino do Cade, Diogo Thomson, exerceu seu direito de pedir uma reavaliação pelo tribunal, argumentando a necessidade de uma análise mais aprofundada.
Em despacho assinado em 3 de setembro, Thomson apontou duas razões principais para a revisão. Primeiramente, ele questionou a concessão de um sinal verde para um negócio potencial sem um prazo determinado, o que poderia permitir que os grupos mantivessem indefinidamente a possibilidade de desinvestimento sem uma nova apreciação das condições concorrenciais, que podem mudar ao longo do tempo. Em segundo lugar, o presidente interino defendeu a importância de assegurar que qualquer operação de uma das empresas no Tecon Santos 10, caso vença o certame, fosse submetida à apreciação prévia do Cade.
A Decisão do Tribunal e as Novas Condições
Após contestação das empresas ao despacho de Thomson e conversas com representantes da Casa Civil e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o presidente interino apresentou uma nova proposta ao plenário do tribunal, que foi aprovada. A partir de agora, a conselheira Camila Pires Alves será a relatora do caso, conduzindo a análise detalhada.
Na decisão proferida nesta quarta-feira, o Cade manteve o prazo determinado previsto no despacho de 3 de setembro, uma vitória para a visão de Thomson de que autorizações não podem ser indefinidas. No entanto, houve uma alteração na obrigação de submissão prévia ao Cade. O conselheiro admitiu que a exigência de uma avaliação prévia poderia criar condições desiguais em uma possível concorrência, que ainda não tem um modelo definido. Por isso, a submissão prévia foi revista, mas a necessidade de análise posterior do órgão sobre temas referentes à concentração de mercado, em caso de vitória de uma das empresas, foi reafirmada.
Salvaguardas e Preocupações Concorrenciais
Apesar da revisão sobre a submissão prévia, o Cade reiterou que a ausência dessa etapa não elimina as preocupações concorrenciais no cenário pós-leilão. A eventual dissolução do controle conjunto da BTP não significa que as relações entre Maersk e MSC deixarão de ser relevantes para uma futura análise. Por isso, o tribunal aprovou a realização de uma instrução complementar, que será ativada caso uma das empresas vença o leilão do Tecon Santos 10. Esta instrução terá como objetivos:
- Identificar os vínculos societários, contratuais e comerciais que subsistirão entre as requerentes e seus grupos econômicos após a eventual consumação das operações.
- Examinar as salvaguardas relativas ao intercâmbio de informações concorrencialmente sensíveis e eventuais relações de exclusividade, preferência ou prioridade entre os grupos.
- Avaliar se os vínculos remanescentes poderão afetar a autonomia concorrencial das empresas, inclusive à luz das relações de integração vertical existentes.
- Examinar as eventuais repercussões concorrenciais desses vínculos e incentivos em um cenário de futura adjudicação do Tecon Santos 10 a uma das requerentes ou a integrantes de seus respectivos grupos econômicos.
Esses pontos demonstram a intenção do Cade de investigar profundamente as interconexões entre as empresas, mesmo após um eventual desinvestimento, para garantir que a competição seja genuína e não haja acordos ou influências ocultas que possam prejudicar o mercado. Para mais detalhes sobre o despacho de Thomson, clique aqui.
O Futuro Incerto do Leilão Tecon Santos 10
A decisão do Cade se insere em um contexto de incerteza sobre o modelo de licitação do Tecon Santos 10. Originalmente, o modelo proposto pelo governo federal e pela ANTAQ, e aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ano passado, restringia a participação de grupos incumbentes (já proprietários de portos na região), permitindo sua entrada apenas se não houvesse outros interessados. Essa medida visava ampliar o mercado e evitar a concentração no Porto de Santos, um dos mais importantes do país.
No entanto, o modelo do certame voltou a ser discutido este ano, com o governo federal solicitando uma revisão da estrutura original. O Executivo passou a defender a abertura da disputa também para empresas já presentes no porto, desde que condicionada à garantia de que fariam o desinvestimento em ativos existentes caso vencessem a licitação. Até o momento, não há uma decisão formal sobre como essa nova abordagem será implementada, tornando o cenário ainda mais complexo e a atuação do Cade ainda mais crucial para a definição do futuro do mercado portuário brasileiro.
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Fonte: agenciainfra.com
