A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu um procedimento formal para apurar os reiterados atrasos da Rumo Malha Paulista no cumprimento das obrigações de investimento previstas em seu contrato de renovação antecipada. Dos 83 compromissos de obras estabelecidos para os primeiros cinco anos de execução, apenas 12 foram concluídos, gerando um cenário de preocupação para a agência reguladora e levantando a possibilidade de graves consequências contratuais.
O contrato de renovação da Malha Paulista, assinado em 2020, foi um marco no setor ferroviário brasileiro, sendo o primeiro a ser executado pelo governo com a promessa de investimentos na ordem de R$ 6 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 2,7 bilhões seriam destinados à ampliação da malha, crucial para o escoamento de commodities agrícolas, como a soja, do Mato Grosso até o Porto de Santos (SP).
Renovação e o Cenário de Inadimplência
A renovação antecipada da Malha Paulista, que estenderia a concessão por mais 30 anos, previa que a empresa deveria concluir os investimentos obrigatórios em um prazo de cinco anos. O não cumprimento dessas obrigações poderia resultar no retorno do contrato à União, que venceria originalmente em 2028. No entanto, a ANTT constatou atrasos em todos os anos de execução, com compromissos do primeiro ano ainda pendentes.
Um ofício da ANTT detalha a abertura de um Procedimento de Averiguações Preliminares (PAP) para verificar os indícios de infração referentes às obrigações não cumpridas no quinto ano do contrato. O documento, embora focado no período mais recente, alerta para a “subsistência desse expressivo volume de investimentos inadimplidos”, indicando um “cenário preocupante” que pode levar à decretação de caducidade da concessão – um processo longo e extremo, mas que não está descartado.
Repactuação no TCU e Novos Desafios
Em 2022, a Rumo alegou a necessidade de repactuar o contrato, citando a pandemia de Covid-19 e problemas nos projetos, como defasagem, que impediriam o cumprimento dos prazos. Essa repactuação foi a primeira a ser conduzida na SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU), onde, em 2023, foi concedido à empresa um prazo adicional de dois anos para cumprir as obrigações, além da retirada ou troca de algumas obras consideradas inviáveis.
Apesar do acordo com o TCU estender o prazo para as últimas obras até 2028, a avaliação interna da agência reguladora é que a conclusão ainda será difícil, com grandes projetos sequer iniciados. Diante desse quadro, a Rumo apresentou à ANTT um novo pedido de ampliação de prazo, o chamado Plano de Cura, no ano passado. Contudo, a análise preliminar da agência indica que, mesmo com esse plano, a situação de inadimplência não sofreria uma “modificação substancial”.
Próximos Passos e a Resposta da Rumo
Formalmente, o PAP foi aberto pela Superintendência de Transporte Ferroviário da ANTT na terça-feira, 22 de agosto. As justificativas iniciais da Rumo para os problemas apresentados não foram consideradas adequadas. Agora, a empresa tem 30 dias para apresentar novas justificativas e documentos. Caso estas não sejam suficientes, a diretoria da ANTT poderá adotar ações mais severas, que podem culminar no processo de caducidade da concessão, conforme previsto em item específico do contrato renegociado no TCU.
Os números da inadimplência são expressivos: das 53 obras que deveriam ter sido entregues entre o primeiro e o quarto ano, apenas oito foram concluídas. Do quinto ano, apenas quatro das 30 obrigações previstas foram entregues. A ANTT, por sua vez, informou em nota que realiza um acompanhamento permanente das concessões ferroviárias e que “as análises técnicas ainda estão em curso e não há decisão conclusiva da agência”.
Em resposta à Agência iNFRA, a Rumo declarou que considera natural a apuração da ANTT e que prestará todos os esclarecimentos necessários. A empresa espera ter parte dos investimentos reconhecidos e acredita que o Plano de Cura apresentado adequará os prazos. A Rumo também destacou que a Malha Paulista foi a primeira concessão a ter prorrogação antecipada, um modelo que tem gerado aprendizados e aperfeiçoamentos. Para mais informações sobre as concessões ferroviárias no Brasil, acesse o site da ANTT.
Contexto Financeiro e Estratégia da Companhia
A Rumo, parte do grupo Cosan, está passando por uma reestruturação devido ao seu alto endividamento, com negociações em curso para a venda total ou parcial da companhia ferroviária, sendo a Malha Paulista seu principal ativo. O inadimplemento nas obrigações da Malha Paulista ocorreu enquanto a empresa focava na construção da extensão da Malha Norte, a única ferrovia privada concluída no país, que teve um trecho de 160 quilômetros finalizado neste ano.
Após a conclusão dessa obra, a Rumo trocou de comando, e o novo CEO, Daniel Rockenbach, sinalizou que a empresa passaria a focar em resultados e reduzir investimentos, um movimento que pode ter impactado o cumprimento das obrigações da Malha Paulista. A situação reflete os desafios de grandes projetos de infraestrutura no Brasil, onde a complexidade regulatória e as condições de mercado podem influenciar significativamente o andamento das obras e a capacidade das concessionárias de cumprir seus compromissos.
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Fonte: agenciainfra.com
