O Instituto Internacional Arayara protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para barrar a oferta de 15 blocos de exploração de petróleo e gás na bacia do Parnaíba, abrangendo áreas nos estados do Maranhão e Piauí. A medida, ajuizada na 8ª Vara Federal Ambiental do Maranhão na terça-feira (29), visa impedir que esses lotes, parte do leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) agendado para 7 de outubro, sejam concedidos.
A iniciativa do Arayara destaca uma série de preocupações socioambientais e legais, argumentando que a oferta desses blocos desrespeita diretrizes da própria ANP e, crucialmente, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A principal alegação é a ausência de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais e povos indígenas que poderiam ser diretamente afetados pelas atividades de exploração.
Violação de Direitos e Precedentes Judiciais
A diretora executiva do Instituto Arayara, Nicole Oliveira, enfatiza que a seleção dos blocos PN-T-14, 29, 32, 33, 49, 67, 86, 101, 114, 137, 150, 151, 166, 168 e 182 ignora a necessidade de diálogo com as populações locais. Segundo a entidade, a ANP estaria transferindo a avaliação de potenciais conflitos socioambientais para a fase de licenciamento ambiental, um estágio em que os direitos de exploração já poderiam ter sido concedidos, tornando a proteção das comunidades mais difícil.
Não é a primeira vez que o Arayara confronta a ANP judicialmente. O instituto já obteve duas vitórias significativas: uma resultou na retirada de 40 blocos do leilão da 3ª rodada da Oferta Permanente de Concessão, e outra impediu a exploração de um bloco em Santa Catarina no 4º Ciclo de Partilha. Esses precedentes reforçam a base jurídica da atual ação, indicando um padrão de negligência em relação às consultas prévias.
A Convenção 169 da OIT é um instrumento internacional que garante aos povos indígenas e tribais o direito de serem consultados sobre medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los diretamente, assegurando sua participação nos processos decisórios.
Impactos Devastadores em Territórios Quilombolas e Biodiversidade
A análise geoespacial realizada pelo Arayara revela um cenário alarmante, especialmente no Maranhão, o estado mais impactado pelos leilões deste ano. Os dados mostram que 96,25% do território quilombola Aldeia Velha está sobreposto pelo bloco PN-T-32, e 85,96% do território Santa Bárbara/Lagoa de Maria Rosa/Casa Branca se encontra sob o bloco PN-T-33. No total, a entidade identificou 73 aglomerados quilombolas em sobreposição direta com os blocos ofertados, evidenciando a escala do risco social.
Além das comunidades, a biodiversidade e os recursos hídricos da região estão sob grave ameaça. Dos 15 blocos questionados, 14 incidem sobre áreas estratégicas de Planos de Ação Nacional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), totalizando 17.696 km² de interseções. No bloco PN-T-29, um parecer técnico apontou a presença de espécies criticamente em perigo, além de sítios arqueológicos de valor inestimável.
A questão hídrica é igualmente crítica. Os blocos também afetam os aquíferos Itapecuru e Poti-Piauí. O aquífero Itapecuru, em particular, é vital para o abastecimento de água da capital maranhense, São Luís, colocando em risco o acesso à água potável para milhões de pessoas.
O Fantasma do Fraturamento Hidráulico (Fracking)
Um dos pontos mais preocupantes levantados pelo Arayara é a possibilidade de exploração de hidrocarbonetos não convencionais por meio do fraturamento hidráulico, conhecido como fracking. Urias de Moura, coordenador de Meio Ambiente e Engenharia e gerente de Licenciamento Ambiental do instituto, alertou para o risco de autorização dessa técnica em bacias como Parnaíba, Potiguar e Recôncavo. O fracking, que envolve a injeção de grandes volumes de água, areia e produtos químicos no subsolo para liberar gás e óleo, é amplamente criticado por seus potenciais impactos ambientais, incluindo a contaminação de aquíferos e a indução de tremores sísmicos.
A aplicação dessa técnica em áreas com aquíferos importantes, atividades agrícolas e a presença de comunidades tradicionais intensifica os riscos de danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde humana.
Demandas e Expectativas Judiciais
Em caráter de urgência, o Instituto Arayara solicita que, caso o leilão da ANP ocorra antes de uma decisão judicial definitiva, a Agência e a União sejam impedidas de homologar e adjudicar os blocos, bem como de assinar os contratos de concessão. A entidade pleiteia a exclusão definitiva das 15 áreas em questão e defende que nenhum bloco com potencial impacto sobre povos e comunidades tradicionais seja novamente ofertado sem a devida e completa consulta livre, prévia e informada, conforme a legislação e os acordos internacionais.
O desfecho dessa ação judicial será crucial para definir os rumos da exploração de petróleo e gás em regiões ambientalmente sensíveis e habitadas por comunidades tradicionais no Brasil, reforçando a importância do diálogo e da proteção dos direitos socioambientais.
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Fonte: canalrural.com.br
