A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), alcançou uma importante vitória na Justiça Federal, que determinou a proibição de uma plataforma online de comercializar petições jurídicas geradas por inteligência artificial (IA) sem a supervisão de um advogado. A decisão, que reverteu um entendimento anterior, impede a Resolve Juizado de oferecer seus serviços de elaboração automatizada de documentos por R$ 20, reforçando a essencialidade da atuação profissional na área jurídica.
A iniciativa da OABRJ visa proteger a cidadania e a dignidade da advocacia, argumentando que a oferta de petições automatizadas sem a participação de um profissional qualificado pode induzir o público a uma falsa sensação de segurança jurídica, além de banalizar a complexidade do trabalho legal. A medida sublinha a preocupação crescente com os limites éticos e regulatórios da inteligência artificial no setor jurídico.
OAB Rio e a defesa da advocacia profissional
A atuação da OABRJ contra a plataforma Resolve Juizado teve início em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da seccional publicou uma nota de repúdio à comercialização de petições automatizadas. A entidade argumentou que a prática configurava exercício ilegal da advocacia, uma vez que a elaboração de documentos jurídicos requer análise técnica, conhecimento aprofundado da legislação e a capacidade de interpretar as nuances de cada caso, atributos que apenas um advogado pode oferecer.
A cobrança de um valor fixo por um serviço tão delicado, como a criação de uma petição inicial, levantou alertas sobre a desprofissionalização e os riscos potenciais para os cidadãos que, sem a devida orientação, poderiam ter seus direitos comprometidos. A OABRJ enfatizou que a discussão não se opõe ao uso da tecnologia no direito, mas sim à transformação de um serviço jurídico essencial em um mero produto comercial, desprovido da expertise humana.
Cronologia da ação judicial e medidas cautelares
Após a nota de repúdio, a OABRJ obteve, no dia 30 de abril de 2025, uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que ordenava a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de todo o conteúdo publicitário relacionado aos serviços questionados. Essa primeira vitória representou um marco na defesa da regulamentação da atuação de ferramentas de inteligência artificial no campo jurídico.
Em maio do mesmo ano, a Justiça reforçou a decisão, fixando uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinando a remoção de publicações de divulgação da plataforma em redes sociais e no WhatsApp. Contudo, diante de uma decisão posterior que permitiu a continuidade de algumas atividades da Resolve Juizado, a OABRJ não hesitou em recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, liderou a representação da OABRJ no caso, sustentando que a continuidade do serviço da plataforma configurava uma ameaça à ordem pública e à cidadania, além de caracterizar o exercício ilegal da advocacia. A persistência da entidade foi fundamental para a recente decisão que proibiu definitivamente a cobrança pelas petições disponibilizadas sem a intervenção de um advogado.
Inteligência artificial e o futuro da advocacia no Brasil
A decisão judicial favorável à OABRJ no caso da Resolve Juizado abre um precedente importante para o debate sobre o uso da inteligência artificial no setor jurídico brasileiro. Embora a tecnologia ofereça ferramentas valiosas para otimizar processos e auxiliar advogados em suas tarefas, a linha entre o suporte tecnológico e a substituição da expertise humana é tênue e exige regulamentação clara.
O caso ressalta a importância de garantir que o acesso à justiça seja mediado por profissionais qualificados, capazes de compreender as complexidades legais e éticas envolvidas. A advocacia, como função essencial à justiça, não pode ser reduzida a algoritmos que geram documentos padronizados, pois cada caso possui suas particularidades e exige uma análise criteriosa e personalizada.
A vitória da OAB Rio envia uma mensagem clara ao mercado de legaltechs: a inovação tecnológica deve caminhar lado a lado com a ética profissional e o respeito às prerrogativas da advocacia, assegurando que a qualidade e a segurança jurídica do cidadão sejam sempre priorizadas. O episódio estimula uma reflexão mais profunda sobre como a IA pode ser integrada de forma responsável e complementar ao trabalho dos advogados, sem descaracterizar a essência da profissão.
Para se manter atualizado sobre as últimas decisões jurídicas, os avanços da tecnologia e seus impactos na sociedade, continue acompanhando o Inova Carajás. Nosso portal oferece uma cobertura aprofundada e contextualizada, trazendo informações relevantes para você entender os desdobramentos de temas que moldam o nosso dia a dia e o futuro.
