A recente discussão em torno do Veto Presidencial nº 51/2025, que manteve a possibilidade de contingenciamento de despesas cruciais para a regulação e fiscalização, reacende um debate fundamental para o futuro econômico do Brasil. Mais do que uma questão orçamentária pontual para 2026, o cerne da discussão reside na capacidade do país de sustentar instituições reguladoras robustas, autônomas e tecnicamente preparadas para gerir setores vitais da economia.
Conforme aponta o especialista Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria Econômica, a fragilização dessas agências não é um mero detalhe burocrático. Ela representa um risco sistêmico que, ao longo do tempo, se traduz em custos elevados para o investimento, a qualidade dos serviços e, em última instância, para o bolso do cidadão. A ausência de uma regulação eficaz não apenas falha em mitigar riscos, mas paradoxalmente, passa a gerá-los.
A essência da regulação e seu papel na economia
A regulação, muitas vezes percebida como um emaranhado de regras e burocracia, é, na verdade, um pilar invisível da infraestrutura econômica. Em áreas como energia, saneamento, transportes, telecomunicações, saúde suplementar, petróleo, gás e mineração, ela é o mecanismo que transforma promessas de concessão em compromissos críveis, tarifas em regras transparentes e investimentos privados em serviços públicos de qualidade verificável. Quando essa engrenagem falha, as consequências são sentidas em diversas frentes.
O impacto econômico é direto: a incerteza regulatória eleva o prêmio de risco, encarece o custo de capital para investidores, diminui a competição em leilões e leva a mais pedidos de reequilíbrio contratual. Isso se reflete em cronogramas de obras atrasados, maior judicialização e, invariavelmente, na deterioração da qualidade dos serviços oferecidos à população. Investimentos de longa maturação, essenciais para o desenvolvimento do país, dependem intrinsecamente de um ambiente regulatório estável e previsível.
Autonomia e orçamento: pilares interligados
A autonomia das agências reguladoras, formalmente garantida por marcos legais como a Lei nº 13.848/2019, perde sua efetividade quando não é acompanhada por recursos adequados. Um orçamento insuficiente compromete a capacidade de fiscalização em campo, a atualização de normas, a arbitragem de conflitos e a análise técnica necessária para acompanhar a complexidade dos setores regulados. Sem pessoal qualificado, tecnologia e estrutura administrativa, a autonomia se torna uma formalidade vazia.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou para essa fragilidade, apontando que déficits de pessoal, estrutura e orçamento têm minado a capacidade operacional das agências. A discrepância entre o que é solicitado, aprovado na Lei Orçamentária e efetivamente executado, após cortes e contingenciamentos, resulta em menos inspeções, análises de dados limitadas e uma menor capacidade de antecipar e resolver problemas que afetam diretamente a sociedade e o mercado.
O debate legislativo e a busca por equilíbrio
O Veto Presidencial nº 51/2025, especificamente o item 51.25.039, que permite o contingenciamento de despesas de regulação e fiscalização, é um exemplo claro dessa tensão. Em paralelo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, em tramitação no Senado, busca uma blindagem mais ampla para as agências contra esses bloqueios orçamentários. Essas discussões legislativas, embora distintas, convergem para a mesma questão central: como conciliar a disciplina fiscal necessária com a manutenção de uma capacidade regulatória robusta, essencial para a produtividade e o desenvolvimento do país?
É fundamental que a resposta a essa questão não seja simplista. Nenhuma instituição pública deve estar imune a controle, transparência e avaliação de desempenho. As agências reguladoras precisam prestar contas, justificar suas prioridades e demonstrar resultados. A autonomia não é sinônimo de soberania, e a independência técnica não é um salvo-conduto para a opacidade. Uma boa regulação exige controles democráticos, análise de impacto regulatório e participação social ativa.
Entre o controle e a asfixia: o custo social das agências fracas
Contudo, há uma distinção crucial entre controle e asfixia. O controle visa aprimorar a qualidade da decisão pública, exigindo metas e transparência. A asfixia, por outro lado, impõe incerteza permanente sobre os meios mínimos de funcionamento, reduzindo a capacidade de decisão e transformando o regulador em um órgão formalmente autônomo, mas materialmente ineficaz. O Brasil já experimentou o alto custo de instituições fragilizadas, que se manifesta em fiscalizações adiadas, normas desatualizadas, licenciamentos represados e concessões com menor concorrência.
Esse custo é, em sua essência, social. Quando a regulação falha, as empresas podem repassar a incerteza para os preços, contratos ou exigências de retorno, onerando o consumidor. A sociedade paga por serviços menos eficientes, investimentos postergados, gargalos logísticos persistentes e uma menor segurança em atividades de risco. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reitera que reguladores independentes operam sob pressões constantes, e protegê-los da instabilidade é crucial para decisões técnicas consistentes.
A discussão sobre o orçamento de 2026 e o papel das agências reguladoras é uma oportunidade para o Brasil definir o tipo de Estado regulador que deseja construir. Delegar serviços essenciais à iniciativa privada, mas enfraquecer quem fiscaliza e garante a previsibilidade, cria uma contradição dispendiosa. Fortalecer essas agências não é uma agenda corporativa, mas uma condição para transformar investimento privado em serviço público eficiente, inovação em bem-estar social e contratos de longo prazo em ganhos reais para toda a sociedade. Agências fracas podem parecer uma economia fiscal no curto prazo, mas representam um custo altíssimo no longo prazo, em investimentos perdidos, serviços deficientes e uma confiança institucional que leva décadas para ser restaurada.
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Fonte: agenciainfra.com
