Padronização para evitar insegurança jurídica
A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou um movimento estratégico para unificar as diretrizes de análise sobre o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs). A medida, conduzida por um Grupo de Trabalho (GT) recém-instituído, visa mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre o setor de infraestrutura, garantindo que órgãos da administração pública adotem critérios coerentes ao avaliar pedidos de revisão contratual.
A iniciativa surge em um momento de transição tributária complexa. Com a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos novos modelos de CBS e IBS, o governo federal busca evitar uma enxurrada de demandas judiciais e administrativas. A preocupação é que a ausência de um entendimento comum sobre como a reforma afeta os custos dos projetos resulte em disputas prolongadas, capazes de paralisar obras e serviços essenciais para o desenvolvimento do país.
Estrutura e eixos de atuação do grupo
O GT, que possui um cronograma de 180 dias, é coordenado pelo procurador federal Milton Carvalho Gomes. O grupo foi estruturado em quatro blocos temáticos que abrangem desde o enquadramento jurídico dos contratos até a mensuração dos efeitos econômicos da reforma. O objetivo não é centralizar as decisões finais — que permanecem sob responsabilidade de ministérios e agências reguladoras —, mas oferecer um guia técnico que minimize interpretações divergentes.
Para nortear as discussões, o grupo elaborou um guia com 64 questões fundamentais. Entre os pontos centrais está a distinção entre os impactos causados diretamente pela mudança no sistema tributário e outras variações econômicas naturais dos contratos. A expectativa é que, ao estabelecer parâmetros claros, o Estado consiga responder de forma ágil e técnica às solicitações das concessionárias.
Diálogo setorial e o impacto real da reforma
Apesar do temor inicial do mercado sobre uma possível desestabilização dos contratos, o coordenador do GT avalia que o cenário pode ser menos drástico do que o previsto. Segundo Milton Carvalho Gomes, o novo sistema de débitos e créditos tributários pode, em determinados casos, reduzir os custos operacionais, o que exigiria um reequilíbrio favorável ao poder público, e não apenas às empresas.
O cronograma de trabalho prevê uma intensa rodada de diálogos com diversos atores, incluindo associações de infraestrutura, órgãos de controle e a Receita Federal. O foco é entender como a transição tributária, que ganha força com a entrada da CBS em 2027, será absorvida pelas diferentes matrizes de risco. O grupo também pretende manter uma interlocução próxima com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), especialmente para alinhar diretrizes que impactem contratos infranacionais, como os de saneamento.
Perspectivas e próximos passos
Ao final dos trabalhos, o GT deverá consolidar suas conclusões em um relatório que servirá de base para manuais ou orientações normativas. A intenção é que a AGU, que possui uma atuação fragmentada em diversos órgãos federais, consiga falar uma única língua, trazendo previsibilidade para investidores e segurança para o erário. A medida é vista como um passo fundamental para que a transição tributária ocorra sem comprometer a continuidade dos serviços públicos de infraestrutura.
O Inova Carajás segue acompanhando de perto os desdobramentos dessa agenda econômica e seu impacto na infraestrutura nacional. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o futuro do país, com a qualidade e o rigor jornalístico que você já conhece.
Fonte: agenciainfra.com
