O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão interrompe a tramitação acelerada da matéria, que havia ganhado fôlego após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a posterior aceitação de um calendário especial pelos parlamentares na última quarta-feira (14).
Segundo Alcolumbre, o adiamento visa evitar uma análise apressada e permitir que os senadores alcancem um consenso sobre as emendas apresentadas ao texto original. O parlamentar negou que a manobra tenha sido motivada por pressões do governo federal, justificando a medida como uma forma de garantir maior segurança jurídica e política ao processo de votação.
Impasse sobre a maioridade penal e emendas
Um dos principais pontos de atrito que levaram ao adiamento envolve a inclusão de temas sensíveis, como a redução da maioridade penal. Atualmente, o Senado analisa cinco emendas, sendo que duas delas propõem alterações significativas no critério de responsabilização de jovens infratores.
A emenda 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral, baixando para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém o limite de 18 anos, mas prevê a redução para 16 anos especificamente para crimes hediondos. A falta de convergência sobre esses pontos, que geram intenso debate com a sociedade civil, foi determinante para a retirada da pauta.
Estrutura e objetivos da PEC da segurança
A proposta, que é uma das prioridades do Poder Executivo, busca reformular o enfrentamento ao crime organizado no Brasil ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A ideia central é alterar o Artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer um regime de cooperação federativa entre União, estados e municípios, visando uma atuação integrada e descentralizada.
Entre as medidas mais aguardadas do texto estão o endurecimento das penas e a criação de regimes prisionais mais restritos para lideranças de facções e milícias. O projeto também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, focadas em policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Financiamento e fortalecimento institucional
Além das mudanças operacionais, a PEC propõe uma reestruturação financeira para o setor. O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente para estados e municípios. A medida busca blindar o orçamento e garantir a previsibilidade necessária para políticas de longo prazo.
Outro ponto relevante é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, para o financiamento contínuo das ações de segurança e execução penal. O governo federal, que prometeu a criação de um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta, segue acompanhando o desenrolar das negociações no Congresso Nacional.
O Inova Carajás continuará acompanhando os desdobramentos desta votação e os impactos das mudanças propostas para a segurança pública em todo o país. Mantenha-se informado com nossa cobertura completa, que traz análises, fatos e o contexto necessário para entender as decisões que moldam o futuro do Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
