A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou nesta terça-feira, 3, a discussão em torno do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 e do Projeto de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. As propostas seguem para apreciação em plenário nos próximos dois dias, enquanto o prazo para a apresentação de emendas parlamentares foi estipulado entre os dias 5 e 11 de novembro. A movimentação ocorre em um cenário fiscal desafiador, marcado por previsões de desequilíbrio nas contas públicas estaduais.
O governo do estado do Rio estima um déficit de R$ 13,98 bilhões para o período, projetando despesas da ordem de R$ 138,37 bilhões frente a uma receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões. Embora o valor represente uma retração de aproximadamente R$ 5 bilhões no saldo negativo em relação ao exercício anterior, o montante ainda exige atenção redobrada dos parlamentares e da equipe econômica estadual para garantir a sustentabilidade fiscal nos próximos anos.
Desafios na arrecadação e expansão de gastos com pessoal
Segundo o governador interino, o desembargador Ricardo Couto, a persistência do déficit está atrelada à queda real nas receitas oriundas de royalties e participações especiais, além da elevação expressiva de R$ 9,64 bilhões nas despesas voltadas ao funcionalismo público. Desse total, as obrigações com pessoal e encargos sociais foram calculadas em R$ 80,85 bilhões, impulsionadas pela recomposição salarial concedida aos servidores, que incluiu o pagamento de duas parcelas de 5,62% de reajuste autorizadas pelo Poder Executivo.
Além do impacto direto na folha de pagamento, o Tesouro Estadual precisará destinar R$ 23,8 bilhões para honrar as obrigações previdenciárias. Para mitigar o peso do endividamento a longo prazo, a gestão estadual aderiu em junho ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida renegocia os débitos com a União com atualização atrelada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), afastando a incidência de juros reais e abrindo espaço para novas estratégias de gestão fiscal.
Diretrizes e investimentos previstos no PLOA
O Projeto de Lei Orçamentária Anual contempla a aplicação de R$ 2,28 bilhões em frentes estratégicas vinculadas ao Propag. O setor de educação profissional e técnica lidera a fatia com R$ 1,30 bilhão, seguido por transportes com R$ 325 milhões, saneamento com R$ 256,2 milhões, segurança pública com R$ 212,7 milhões e as universidades estaduais com R$ 67,3 milhões. O planejamento busca equilibrar serviços essenciais e o desenvolvimento regional sustentável.
Como alternativas para enxugar o déficit, o texto aponta fontes potenciais de receita, a exemplo da alienação de imóveis públicos e de participações especiais em campos petrolíferos como Tupi e Cernambi. A proposta também confere autorização ao governo para o remanejamento interno de recursos e para a contratação de operações de crédito no Brasil e no exterior, desde que observadas as normativas da Constituição, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e as regras fixadas pelo Senado.
Revisão do PPA e prioridades estratégicas
No que tange à revisão do PPA 2024-2027, o Executivo fundamentou suas diretrizes no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031). O documento estabelece como eixos centrais a erradicação da extrema pobreza, o fortalecimento da segurança alimentar e hídrica, a descarbonização do estado, a manutenção da segurança pública e a efetivação de políticas voltadas à igualdade racial e de gênero.
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Fonte: veja.abril.com.br
