Em um movimento que busca redefinir o mapa do desenvolvimento regional brasileiro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/2019) de grande impacto. A medida propõe a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, além de ampliar os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em um ponto percentual.
A iniciativa, que ainda precisa passar por votação no plenário da Câmara e, posteriormente, ser analisada pelo Senado, representa um passo significativo na discussão sobre a distribuição de recursos e o combate às desigualdades regionais e intrarregionais no Brasil. O objetivo central é oferecer novas ferramentas de crédito e investimento para produtores e municípios dessas regiões, impulsionando projetos produtivos e de infraestrutura com juros mais acessíveis.
Novos Instrumentos para o Desenvolvimento Regional
A PEC 231/2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), visa preencher uma lacuna na política de desenvolvimento regional do país. Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê a existência de fundos regionais para o Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados com o intuito de mitigar as disparidades econômicas e sociais entre as macrorregiões brasileiras.
Com a aprovação em comissão, a proposta agora busca estender esse mecanismo de fomento ao Sul e Sudeste. A ideia é que esses novos fundos permitam que produtores rurais, empreendedores e administrações municipais dessas regiões acessem linhas de crédito com condições mais favoráveis. Isso é crucial para a viabilização de projetos que, de outra forma, poderiam enfrentar barreiras financeiras significativas.
Impacto Financeiro e o Caminho Legislativo
O relator Arnaldo Jardim projeta um impacto financeiro considerável com a implementação dos dois novos fundos e o aumento dos repasses ao FPM. A estimativa é de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Esses valores sublinham a magnitude da proposta e seu potencial de transformação econômica.
Apesar da relevância econômica, o Ministério da Fazenda ainda não se manifestou publicamente sobre a PEC, um silêncio que pode indicar a necessidade de análises mais aprofundadas ou debates futuros sobre a sustentabilidade fiscal da medida. O processo legislativo é longo e complexo, e a proposta enfrentará novos escrutínios e possíveis modificações nas próximas etapas, tanto na Câmara quanto no Senado.
A Lógica por Trás da Expansão dos Fundos Constitucionais
A justificativa para a criação dos fundos para Sul e Sudeste reside na argumentação de que as desigualdades no Brasil não se limitam às fronteiras macrorregionais. Embora Sul e Sudeste apresentem indicadores econômicos superiores à média nacional, o deputado Jardim ressaltou que ambas as regiões abrigam municípios com índices de desenvolvimento tão críticos quanto os encontrados em outras partes do país.
O relator enfatizou que a criação desses fundos não implicará em desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os valores adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes. A proposta prevê que 1% das receitas da União com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) seja destinado ao Fundo da região Sul. Outro 1% da arrecadação desses tributos irá para o Fundo da região Sudeste, com a aplicação escalonada: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de janeiro de 2028.
Como exemplo, o deputado citou o Sudeste, que, apesar de concentrar a maior parte do PIB nacional, possui “bolsões de pobreza em vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo”, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária. Essa perspectiva desafia a visão simplificada das regiões, revelando a complexidade das desigualdades internas.
Fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios
Além da criação dos fundos regionais, a PEC aprovada em Comissão Especial também propõe um aumento de 1 ponto percentual nos repasses ao FPM, provenientes da arrecadação de IR, IPI e IS. Este repasse adicional ocorreria anualmente no mês de março, fortalecendo a capacidade financeira das cidades brasileiras.
O FPM é uma das principais fontes de receita para a maioria dos municípios, especialmente os de pequeno porte, que dependem fortemente desses recursos para custear serviços essenciais. A proposta reconhece que os municípios são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O fortalecimento do FPM, segundo o relator, beneficia as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente de sua localização geográfica.
A aprovação desta PEC na Comissão Especial da Câmara dos Deputados marca um momento crucial no debate sobre o desenvolvimento regional e a equidade fiscal no Brasil. Acompanhe o Inova Carajás para se manter informado sobre os desdobramentos desta e de outras notícias relevantes que impactam o cenário nacional, com análises aprofundadas e contextualizadas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
