A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para milhões de pequenos empreendedores brasileiros ao aprovar, por esmagadora maioria de 461 votos a favor e apenas quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Além da elevação do limite de faturamento, a medida inclui o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, representando um alívio financeiro e um incentivo à formalização e ao crescimento.
Essa é a primeira vez desde 2018 que o teto do MEI é reajustado, uma atualização aguardada com expectativa por um segmento vital da economia nacional. O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, segue agora para análise do Senado Federal, onde se espera uma tramitação célere dada a relevância do tema para o cenário econômico atual.
Novo limite de faturamento do MEI: um respiro para o crescimento
Com a aprovação na Câmara, o limite de receita bruta anual para o MEI passará por um ajuste progressivo. Dos atuais R$ 81 mil, o teto será elevado para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Essa recomposição monetária é crucial, pois o valor anterior, fixado há anos, já não refletia a realidade econômica e inflacionária do país, dificultando a permanência de muitos negócios em crescimento no regime simplificado.
O governo defende que a mudança atende a uma demanda histórica dos microempreendedores, permitindo que negócios em processo de expansão permaneçam enquadrados no regime simplificado por um período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento. O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), enfatizou que o objetivo é “aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado, aquecer a economia e gerar emprego”.
Flexibilização na contratação e impacto orçamentário
Outra alteração relevante introduzida pelo PLP 186/26 é a permissão para que o MEI contrate até dois empregados, que devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. Essa flexibilização é vista como um impulsionador da geração de empregos e uma resposta às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, temas em debate no Senado.
A possibilidade de ter um segundo funcionário oferece maior flexibilidade operacional para o MEI, especialmente em situações como licenças médicas ou maternidade, como exemplificado pelo relator. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, explicou Rubens Pereira Júnior, destacando a importância da medida para a continuidade dos negócios.
Apesar dos benefícios, o governo estima um impacto orçamentário decorrente da medida, projetado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. No entanto, essa projeção é vista como um investimento necessário para fomentar a economia e a formalização.
Perdão de dívidas: um novo começo para milhões de MEI’s
Um dos pontos mais aguardados e de maior impacto social do projeto é a anistia integral de dívidas para MEI’s inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter acesso a esse benefício, o microempreendedor deverá manter a adimplência no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da Lei Complementar, sob pena de cancelamento da remissão.
Adicionalmente, o MEI beneficiado terá que desistir de quaisquer ações judiciais em curso relacionadas a essas dívidas, sem o pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo. O relator estima que a medida pode beneficiar mais de três milhões de MEI’s com débitos junto à União, muitos dos quais representam dívidas de baixa perspectiva de recuperação para o Estado. A iniciativa busca não apenas regularizar a situação desses empreendedores, mas também incentivá-los a retomar o cumprimento regular de suas obrigações tributárias.
Estímulo a licitações e o futuro do Simples Nacional
O projeto também prevê um aumento no limite de valor para a realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O teto, que atualmente é de R$ 80 mil, será elevado para R$ 100 mil. Essa medida visa fortalecer a participação de pequenos negócios em compras governamentais, estimulando a economia local e a competitividade.
Em um movimento que sinaliza uma agenda mais ampla de apoio aos pequenos negócios, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de que a Casa analisará o reajuste para o Simples Nacional até o fim do ano. Essa declaração reforça a percepção de que há um esforço legislativo concentrado em modernizar e adequar os regimes tributários para micro e pequenas empresas no Brasil.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
