Nova configuração territorial e o impacto na conservação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei 2.486/2026, que promove uma alteração significativa nos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no Pará. A proposta, votada em regime de urgência, prevê a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, reconfigurando o uso do solo em uma das regiões mais sensíveis da Amazônia Legal.
O texto aprovado determina que 486.438 hectares da Flona original, que possui um total de 1,3 milhão de hectares, sejam desmembrados para a nova categoria de proteção. Com a mudança, a unidade de conservação passará a contar com 814.686 hectares. A gestão de ambas as áreas permanecerá sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Regras para uso do solo e atividades econômicas
A justificativa apresentada pelo relator, deputado federal José Priante (MDB-PA), aponta que a criação da APA visa permitir o uso agropecuário em áreas que já apresentam ocupação e exploração consolidada. O projeto estabelece um limite para a conversão de floresta em áreas produtivas, vedando o desmatamento superior a 20% da posse ou propriedade rural.
Além da agropecuária, o projeto autoriza a exploração de atividades minerárias tanto na Flona quanto na nova APA, desde que as operações respeitem os planos de manejo estabelecidos. A regularização fundiária e a entrega de títulos de propriedade, segundo o texto, estão condicionadas à comprovação de que não houve desmatamento ilegal nas áreas em questão.
Infraestrutura e o debate sobre a Ferrogrão
A região do Jamanxim é um ponto central no debate sobre o desenvolvimento logístico do país, estando diretamente ligada ao traçado da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão. A reconfiguração dos limites da unidade de conservação é vista por defensores da medida como um passo necessário para organizar o uso do solo e mitigar conflitos fundiários históricos na área de influência da BR-163.
Por outro lado, o projeto enfrenta resistência de órgãos como o Ministério do Meio Ambiente e de diversos grupos ambientalistas. Os críticos argumentam que a alteração fragiliza a proteção da biodiversidade e abre precedentes para o avanço da degradação florestal. O texto, contudo, não apresenta estimativas detalhadas sobre o impacto econômico ou prazos para a implementação de obras logísticas.
Próximos passos no Senado Federal
Após a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para análise no Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto ainda precisará passar por sanção presidencial para entrar em vigor. Até a conclusão desse rito legislativo, as regras ambientais e judiciais vigentes continuam sendo as diretrizes para a ocupação e o uso da terra na região.
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Para mais detalhes sobre a legislação ambiental, consulte o portal oficial do ICMBio.
Fonte: canalrural.com.br
