A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, a PGR manifestou-se contrária à anulação da condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, imposta no âmbito do processo que investiga a chamada “trama golpista”.
O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfatiza que o processo em questão já foi devidamente encerrado. A principal argumentação da PGR é a ausência de fatos inéditos ou elementos novos que justifiquem qualquer alteração na decisão judicial já proferida. A manifestação da PGR é um passo significativo no trâmite do recurso, que agora aguarda análise da Segunda Turma do STF.
A análise da Procuradoria-Geral da República
No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet foi categórico ao afirmar a solidez da condenação de Bolsonaro. Segundo Gonet, “o título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório”. Essa declaração sublinha a convicção da PGR de que a decisão judicial foi fundamentada em evidências robustas e passou por um escrutínio rigoroso.
Gonet destacou que a execução da pena imposta ao ex-presidente foi determinada e mantida pela Suprema Corte após uma “apreciação minudente das teses defensivas”. Isso significa que todos os argumentos apresentados pela defesa foram considerados e analisados em profundidade antes da condenação ser confirmada. A PGR, portanto, não vê razões relevantes para que a pena seja diminuída ou a condenação revista.
O procurador-geral reforçou que as teses levantadas pela defesa na ação revisional não trouxeram “nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo”. Ele detalhou que não foram apresentados elementos que indicassem contrariedade ao texto expresso da lei penal, à evidência dos autos, ou que a condenação fosse fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Tampouco houve a descoberta de novas provas que pudessem alterar o cenário jurídico.
Os argumentos da defesa de Bolsonaro
O pedido de revisão criminal, protocolado pela defesa de Jair Bolsonaro no STF em 8 de maio, sustenta a ocorrência de um “erro judiciário” na condenação. Os advogados do ex-presidente questionam diversos aspectos da tramitação do processo que culminou na pena de 27 anos e três meses de prisão.
Um dos pontos centrais da defesa é a alegação de que, por sua condição de ex-presidente da República, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário completo da Corte, e não pela Primeira Turma. Este argumento busca invalidar o rito processual adotado, sugerindo que a competência para julgar um caso de tamanha envergadura deveria ser da composição plena do tribunal.
Outra tese levantada pela defesa é a suposta falta de voluntariedade na delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Os advogados argumentam que, se a delação não foi voluntária, ela deveria ser anulada, o que teria impacto direto nas provas utilizadas para a condenação. A defesa também apontou a ausência de acesso integral às provas da investigação, o que, em sua visão, cerceou o direito de defesa do ex-presidente.
No mérito da questão, os advogados de Bolsonaro afirmam que não foram apresentadas provas concretas da participação do ex-presidente nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, nem de sua liderança em um plano para planejar um golpe de Estado. A defesa busca, assim, desvincular Bolsonaro dos eventos e das acusações que levaram à sua condenação.
O trâmite processual e as turmas do Supremo
A condenação de Jair Bolsonaro foi proferida no ano passado pela Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Agora, conforme o regimento interno do Supremo, a revisão criminal será julgada pela Segunda Turma.
A composição da Segunda Turma é um fator de interesse no caso, pois inclui os ministros André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados para o STF durante o mandato de Bolsonaro. Além deles, fazem parte da Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. O relator do caso é o ministro Nunes Marques, o que coloca um dos indicados do ex-presidente em posição chave para a condução do processo.
É importante ressaltar que não há um prazo definido para o julgamento da revisão criminal. O processo seguirá seu curso no STF, com as análises e debates necessários antes de uma decisão final. Enquanto isso, Jair Bolsonaro se encontra em prisão domiciliar temporária, por razões de saúde, um detalhe que acompanha o desenrolar deste complexo cenário jurídico.
Este caso, que envolve um ex-presidente da República e acusações de grande impacto para a democracia brasileira, continua a ser acompanhado de perto pela sociedade e pela imprensa. A decisão do STF sobre a revisão criminal terá repercussões significativas para o futuro político e jurídico do país, reafirmando a importância da atuação das instituições e do devido processo legal.
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