O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida reorganiza as forças públicas e busca ampliar o combate ao crime organizado no país, estabelecendo novas diretrizes para a cooperação entre os entes federativos.
A votação contou com ampla articulação política e apoio expressivo dos parlamentares. O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mantendo o teor do que já havia sido avalizado pela Câmara dos Deputados. Com a conclusão da votação no plenário, a matéria segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Debate sobre a maioridade penal no plenário
Antes da deliberação do texto principal, os senadores discutiram emendas de plenário que sugeriam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou mesmo para 14 anos em casos específicos. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não acolher essas sugestões no relatório final, recomendando que fossem tratadas em propostas autônomas.
A separação das emendas foi aprovada por um placar apertado de 38 a 36 votos. Entre as propostas rejeitadas pelo relator estavam iniciativas que visavam alterar o limite etário para a responsabilização criminal em crimes hediondos, tema que gera profundas divergências jurídicas e sociais no país quanto à sua constitucionalidade.
Novas regras para o combate a facções e milícias
O texto aprovado estabelece diretrizes mais rígidas para o enfrentamento à criminalidade organizada. Entre as principais mudanças estão a imposição de penas mais duras e o estabelecimento de regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
Além disso, a proposta prevê a adoção de medidas patrimoniais contra o produto de atividades ilícitas, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com crimes e a ampliação da proteção a denunciantes e seus familiares, visando desarticular a estrutura financeira dos grupos criminosos.
Reorganização e financiamento do sistema
A PEC promove a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna para garantir a atuação integrada e descentralizada das instituições policiais. O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
No aspecto financeiro, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen sejam repassados obrigatoriamente a estados e municípios, assegurando maior previsibilidade orçamentária para as ações do setor.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
