Um grupo de 12 entidades da sociedade civil solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a permissão para atuar como amici curiae (amigos da corte) em um processo crucial que busca garantir o acesso irrestrito à internet móvel para todos os brasileiros. A demanda central é que, nas 72 horas que antecedem as eleições, o acesso à internet seja liberado independentemente do limite da franquia de dados. Essa iniciativa visa assegurar que a população tenha pleno acesso à informação e possa participar do debate democrático sem barreiras.
A solicitação das entidades surge como um contraponto direto aos argumentos apresentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência reguladora manifestou preocupação de que a liberação universal do acesso à internet móvel durante o período eleitoral poderia gerar picos de tráfego, resultando em interrupções na conectividade de aparelhos celulares, especialmente em áreas próximas às zonas de votação. O debate, portanto, coloca em lados opostos a necessidade de acesso à informação e a capacidade técnica da infraestrutura de telecomunicações.
O embate no Supremo Tribunal Federal e a visão da sociedade civil
Caso o pedido para ingressar como amici curiae seja aceito, as entidades terão a oportunidade de apresentar ao STF informações técnicas, científicas e dados relevantes que possam esclarecer pontos cruciais do processo. Contudo, a função de amicus curiae não permite que esses grupos façam pedidos diretos ao juiz da ação ou apresentem recursos quanto ao mérito da questão, focando-se na contribuição informativa para a decisão judicial.
As 12 entidades que buscam participar do processo rebatem veementemente o argumento da Anatel. Elas apontam que a agência não forneceu dados concretos sobre o real impacto de uma eventual universalização do acesso. Em sua manifestação à Justiça, o grupo afirmou: “A manifestação da Anatel […] não apresenta, de modo individualizado para cada pedido cautelar, estimativa de quantos usuários estariam com a franquia esgotada durante a janela eleitoral, qual tráfego adicional efetivamente gerariam, onde esse tráfego se concentraria e quais medidas operacionais poderiam mitigar os riscos identificados.” Essa crítica sublinha a necessidade de uma análise mais aprofundada e baseada em evidências para embasar decisões que afetam o direito à informação.
Entre as entidades que pediram ingresso na ação estão grupos de grande relevância no cenário digital e de direitos humanos, como Sleeping Giants Brasil, Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Data Labe, Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, CTRL+Z, Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão e Teia de Criadores. A diversidade desses grupos reflete a amplitude do interesse da sociedade civil na questão.
Para fortalecer seus argumentos, os grupos também apresentaram exemplos internacionais. Um dos casos citados é um estudo sobre a investigação aberta pela Comissão Europeia a respeito dos riscos relacionados ao TikTok nas eleições presidenciais da Romênia em 2024, demonstrando a preocupação global com a integridade do processo eleitoral no ambiente digital.
A iniciativa Democracia Sem Franquia e a desigualdade digital
A ação no STF foi originalmente uma iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Partido Verde (PV). O objetivo central é assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à informação divulgada pela imprensa profissional e aos mecanismos de busca, elementos fundamentais para uma escolha consciente e informada.
Além disso, a ação visa combater um cenário preocupante: impedir que o cidadão fique restrito a plataformas como WhatsApp e Instagram. Muitas vezes, esses aplicativos não consomem dados, dependendo do plano contratado, e são frequentemente utilizados para o compartilhamento de conteúdos políticos que podem conter desinformação. Nesse contexto, os mais afetados pela limitação de dados são, invariavelmente, os cidadãos de menor renda, aprofundando a desigualdade no acesso à informação.
A CNTE e o PV são parte da iniciativa Democracia Sem Franquia, que congrega 19 entidades da sociedade civil. Esse movimento nasceu a partir de estudos conduzidos pelo Sleeping Giants Brasil, que evidenciaram a profunda desigualdade no acesso à internet no país. Um desses estudos revelou que 64,1 milhões de brasileiros adultos conectados – o equivalente a cerca de um terço da população – passam pelo menos um dia por mês sem franquia de dados. Desses, 29,5 milhões ficam nessa situação por oito dias ou mais, um dado alarmante que expõe a vulnerabilidade de uma parcela significativa da população.
O movimento Sleeping Giants Brasil, que desempenha um papel fundamental nesta discussão, foi fundado em 2020, durante a pandemia, inspirado em sua versão norte-americana, criada em 2016. Seu principal objetivo é combater a desinformação e o discurso de ódio que proliferam nas plataformas digitais, buscando um ambiente online mais saudável e democrático.
Decisão inicial do ministro Zanin e os próximos passos
Em um desenvolvimento recente, no início da noite de hoje, o relator da ação no STF, ministro Cristiano Zanin, proferiu uma decisão parcial. Ele autorizou que pessoas com franquia de dados esgotada tenham acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral durante os dois turnos das eleições. Essa medida, embora não atenda à totalidade do pedido da sociedade civil, representa um avanço significativo para garantir o acesso a informações oficiais e confiáveis sobre o processo eleitoral.
Com a decisão do ministro Zanin, as operadoras de telecomunicações deverão liberar o acesso gratuito aos portais da Justiça Eleitoral por um período de 72 horas antes dos turnos de votação e 24 horas após o encerramento. É importante ressaltar que o mérito completo da questão – ou seja, a liberação irrestrita de toda a internet móvel – ainda será apreciado pelo plenário da Corte, o que significa que o debate sobre o acesso à internet em períodos eleitorais está longe de ser finalizado.
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