A iminente sanção presidencial de um projeto de lei que autoriza a compra e posse de spray de pimenta por mulheres acima de 16 anos, para fins de defesa pessoal, tem gerado um intenso debate sobre a eficácia e os riscos dessa medida. Embora a proposta seja vista por muitos como um avanço na segurança feminina, especialistas alertam que a iniciativa pode criar uma falsa sensação de proteção, sem abordar as raízes da violência.
A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, é uma das vozes críticas. Para ela, a medida é meramente paliativa e se encaixa no que chama de “populismo penal”, uma estratégia que oferece soluções simplistas para problemas complexos, desviando o foco de políticas públicas de segurança mais robustas e estruturadas.
Regras e Condições para a Aquisição do Spray de Pimenta
O projeto de lei, já aprovado pelo Senado e aguardando a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece critérios específicos para a aquisição e uso do spray de pimenta. Mulheres a partir dos 18 anos poderão comprar o produto livremente, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e um certificado de que não possuem antecedentes criminais. Para as maiores de 16 anos, a autorização também é concedida, mas com a necessidade de um responsável legal.
O texto define que o volume máximo do frasco será de 50 ml. As lojas credenciadas para a venda terão a responsabilidade de registrar todos os dados da compra e emitir nota fiscal, garantindo um controle sobre a circulação do produto. O uso do spray é permitido de forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas, reforçando a necessidade de responsabilidade no manuseio e guarda do item.
Os Perigos da Falsa Sensação de Segurança
A principal preocupação levantada pela promotora Celeste Leite dos Santos reside na complexidade do uso do spray de pimenta. Longe de ser uma solução simples, o manuseio exige treinamento específico, algo que o projeto de lei não prevê como obrigatório para a compra. A falta de preparo pode transformar a ferramenta de defesa em um risco ainda maior para a própria vítima.
Entre os cenários de perigo, a promotora cita situações práticas: se disparado contra o vento, o produto pode atingir a própria usuária, incapacitando-a. Em ambientes fechados, o risco de atingir a si mesma e a terceiros é elevado, tornando o uso desaconselhável. Além disso, a proximidade excessiva com o agressor (menos de um metro) pode permitir que ele tome o spray da vítima, invertendo a situação e potencializando o perigo. A diferença entre o spray em jato e em névoa também exige conhecimento para um uso eficaz e seguro.
Riscos Legais e a Necessidade de Treinamento Técnico
Outro ponto crítico levantado por Celeste Leite dos Santos é o risco de a vítima ser punida legalmente caso utilize o spray de forma desproporcional ou atinja terceiros. Nesses casos, a mulher pode estar sujeita a multas administrativas que variam de um a dez salários mínimos, além de responder na esfera civil pelos danos causados ou, em situações mais graves, na esfera criminal por lesão corporal ou resposta desproporcional.
Para a promotora, a exigência de um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio do spray deveria ser obrigatória no ato da compra. Ela critica a lacuna do governo em liberar a venda sem definir quem será responsável por ministrar esse treinamento, deixando as mulheres desamparadas quanto à instrução necessária para um uso seguro e legal do produto.
Além do Spray: Estratégias de Defesa e Falhas Estruturais
Embora o spray de pimenta possa ser uma ferramenta de legítima defesa em situações extremas, como em locais ermos com clara intenção de estupro ou roubo, a promotora enfatiza que existem outras formas de autodefesa, muitas delas preventivas. Manter uma postura segura, observar o entorno antes de entrar em casa ou no carro, e adotar uma postura corporal firme em transportes coletivos são exemplos de atitudes que demonstram atenção e podem inibir agressores indiretamente. Além disso, técnicas de defesa pessoal podem ser cruciais para se desvencilhar de um agressor.
Celeste Leite dos Santos conclui sua análise com uma crítica contundente aos Três Poderes no que tange à segurança das mulheres. Segundo ela, o Legislativo falha em garantir a igualdade, o Judiciário muitas vezes não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização, e o Executivo peca por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção à violência de gênero. A liberação do spray de pimenta, nesse contexto, surge como uma medida isolada que não resolve o problema de fundo.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
