A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) homologou, na última quinta-feira (24), uma deliberação crucial que institui um novo rito de análise e supervisão para a Low Water Surcharge (LWS), popularmente conhecida como “taxa de seca”. Essa medida visa aprimorar a regulação sobre a cobrança de sobretaxas em períodos de estiagem nos rios amazônicos, um tema de grande impacto para a logística e a economia da região.
O processo reforçou o entendimento de que as empresas que operam na bacia amazônica só poderão aplicar essa cobrança se a via navegável não tiver atingido uma profundidade igual ou inferior a 17,7 metros. A decisão da ANTAQ busca equilibrar a necessidade de compensar custos extras das empresas com a proteção dos usuários contra práticas abusivas, em um cenário hidrológico cada vez mais desafiador.
Novas exigências para a ‘taxa de seca’
A homologação da ANTAQ representa um marco na regulação da navegação fluvial, especialmente em regiões como a Amazônia, onde as variações sazonais do nível dos rios impactam diretamente o transporte de cargas. Com as novas regras, o simples comunicado de intenção de instituir a sobretaxa não é mais suficiente. Cada empresa agora dependerá de uma análise individual da Superintendência de Regulação (SRG) da agência, que terá a competência para homologar, condicionar, impedir, suspender ou revisar as cobranças.
Para o ano de 2026, a cota de 17,7 metros do Rio Negro, no Porto de Manaus (AM), foi mantida como referência para a homologação tácita preliminar. Contudo, essa referência não impede uma revisão posterior pela ANTAQ, demonstrando a flexibilidade e o compromisso da agência em adaptar-se às realidades hidrológicas e operacionais.
ANTAQ e Marinha: papéis distintos e complementares
Durante a discussão que levou à homologação, o diretor-geral da ANTAQ, Frederico Dias, fez questão de esclarecer que a atuação da agência tem caráter estritamente econômico, sem qualquer sobreposição ou conflito com as atribuições da Marinha do Brasil. “Não há aqui qualquer risco de sobreposição ou conflito de atribuições entre a ANTAQ e a Marinha, pois a segurança da navegação é inegociável”, afirmou Dias.
Enquanto a ANTAQ se dedica a regular a cobrança da sobretaxa, justificada pelos custos adicionais em períodos de seca, a Marinha é a autoridade responsável por publicar os dados referentes à profundidade de mares e rios navegáveis. Essas informações são cruciais para definir o calado permitido e, consequentemente, para a segurança da navegação. O diretor Lima Filho reforçou que a agência está pronta para dialogar com os militares e respeitará integralmente as determinações da autoridade marítima.
Repercussões e o custo da navegação
As novas regras da ANTAQ não foram recebidas sem críticas. A Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac) manifestou preocupação, alegando que as exigências podem “engessar” as empresas e envolver informações comerciais sigilosas. A associação também questionou a referência de 17,7 metros, argumentando que restrições de carregamento podem ocorrer mesmo antes de o rio atingir esse nível.
Frederico Dias, no entanto, defendeu a sistemática, afirmando que ela não proíbe a sobretaxa nem interfere na liberdade de formação dos fretes. O objetivo é combater eventuais práticas abusivas, exigindo transparência sobre a relação entre as restrições hidrológicas, os impactos operacionais, os custos extraordinários e os valores cobrados dos usuários. “Para exercer esse papel, precisamos de informação. E o acesso a esses dados é fundamental para reduzir assimetrias, qualificar a regulação e permitir uma atuação cada vez mais efetiva, eficiente e devidamente calibrada”, destacou.
Um estudo recente, encomendado pela Abac à A&M Infra, da Alvarez & Marsal, revelou o potencial impacto econômico da seca. O levantamento aponta que o custo unitário do transporte de um contêiner cheio para Manaus (AM) pode subir 147% caso haja uma redução de 3,2 metros no calado dos navios. Nesse cenário, a capacidade de transporte do setor poderia cair 55%, evidenciando a relevância da regulação para mitigar esses efeitos.
Fiscalização e desafios portuários nacionais
Ainda na mesma reunião, a ANTAQ aprovou um relatório final de fiscalização que avaliou a atuação de algumas das principais autoridades portuárias do país. O diagnóstico revelou que a governança atual não tem sido suficiente para garantir bons resultados, com problemas como baixa execução orçamentária e alta rotatividade na alta gestão.
Entre as questões mais críticas, a ANTAQ destacou a dificuldade na manutenção dos canais de acesso e das instalações portuárias. Foram identificadas deficiências na infraestrutura e manutenção de calado no Ceará, problemas de dragagem e conservação no Rio Grande do Norte, falhas na fiscalização e fragilidades contábeis no Amazonas, e dificuldades financeiras em Pernambuco e no Rio de Janeiro. O relatório será encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos para as devidas providências.
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Fonte: agenciainfra.com
