O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou, nesta quarta-feira (17), por unanimidade, a prestação de contas do governo de São Paulo referente ao ano de 2025, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas. A decisão, embora represente um aval geral à administração financeira do estado, veio acompanhada de importantes ressalvas que apontam para áreas que demandam atenção e aprimoramento.
A aprovação com ressalvas é um instrumento do controle externo que sinaliza que, apesar de a gestão ter cumprido os requisitos básicos, foram identificadas inconsistências ou pontos de melhoria. No caso das contas de Tarcísio, as preocupações do TCESP se concentraram em aspectos cruciais como as demonstrações contábeis, a gestão previdenciária dos servidores estaduais e o elevado volume de renúncias de receita.
A Análise do Relator e os Pontos Críticos
O parecer, relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli e endossado pelo colegiado, detalhou as principais deficiências observadas. Um dos pontos mais criticados pelo relator foi a falta de transparência da Secretaria da Fazenda em relação aos dados das renúncias fiscais. Essa prática, segundo Bertaiolli, dificulta a fiscalização e o controle social sobre os incentivos fiscais concedidos, impedindo uma avaliação clara de seu impacto e efetividade para a sociedade paulista.
As renúncias de receita, que correspondem a benefícios fiscais concedidos a setores específicos, são ferramentas que podem estimular a economia, mas exigem rigorosa fiscalização para garantir que não se tornem fontes de desequilíbrio orçamentário ou privilégios indevidos. A opacidade nesses dados gera um vácuo de informação que impede a população e os órgãos de controle de compreenderem o custo-benefício dessas políticas.
Desafios na Gestão Previdenciária e Fiscalização de Contratos
Outra área de preocupação recorrente destacada pelo TCESP foi a gestão previdenciária dos servidores estaduais. A sustentabilidade dos regimes de previdência é um desafio para muitos estados brasileiros, e as ressalvas indicam que São Paulo precisa avançar na busca por um equilíbrio que garanta os direitos dos aposentados e pensionistas sem comprometer as finanças futuras do estado. A má gestão previdenciária pode gerar déficits significativos, impactando diretamente a capacidade do governo de investir em outras áreas essenciais.
Além disso, o conselheiro Bertaiolli apontou deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas e cobrou um maior controle do governo paulista sobre os serviços concedidos à iniciativa privada, incluindo hospitais geridos por organizações sociais (OS). A delegação de serviços públicos a entidades privadas exige um aparato robusto de regulação e fiscalização para assegurar a qualidade dos serviços prestados, o cumprimento das cláusulas contratuais e a correta aplicação dos recursos públicos.
Em seu parecer, o relator enfatizou a necessidade de aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização. “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, escreveu Bertaiolli, sublinhando a urgência de fortalecer a capacidade de supervisão governamental.
Um Padrão de Ressalvas para as Contas de Tarcísio
A preocupação do TCESP com as renúncias de receitas e a gestão da previdência não é novidade. Os relatórios referentes aos anos de 2023 e 2024, que também analisaram as contas do governador Tarcísio de Freitas, foram igualmente aprovados com ressalvas, evidenciando um padrão de desafios que persistem na administração estadual. Essa recorrência sugere que as questões levantadas pelo Tribunal de Contas são estruturais e exigem ações contínuas e eficazes para serem superadas.
A aprovação com ressalvas serve como um alerta para o Poder Executivo, indicando os pontos que precisam ser corrigidos e aprimorados para garantir uma gestão pública mais eficiente, transparente e alinhada aos interesses da população. A fiscalização do TCESP é fundamental para a saúde financeira e a boa governança do estado, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício dos cidadãos paulistas.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
