O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu aval na última quarta-feira (2) para o governo federal prosseguir com o aguardado leilão do terminal de contêineres MUC04, localizado no estratégico Porto de Fortaleza, no Ceará. A decisão, no entanto, veio acompanhada de condições importantes que demandam ajustes nos estudos de viabilidade do projeto, sinalizando um rigor na análise de infraestrutura portuária.
Antes da publicação do edital, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) deverão revisar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do arrendamento. Essa adequação pode levar a um aumento significativo nas projeções de movimentação do ativo, refletindo uma busca por maior eficiência e aproveitamento da capacidade portuária.
Ajustes Cruciais no Estudo de Viabilidade
Entre as determinações do TCU, destaca-se a necessidade de revisão do fator de conversão de TEU/unidade, um indicador técnico fundamental para a capacidade operacional do terminal. A análise da área técnica do tribunal apontou que o sistema de embarque e desembarque do MUC04 apresentava uma capacidade dinâmica de apenas 360 mil TEUs, configurando-se como o principal gargalo operacional que limitava a capacidade total do terminal.
Os técnicos do TCU identificaram que essa limitação severa era resultado de uma combinação de fatores, incluindo a redução da prancha geral e o aumento do tempo morto na produtividade de cais. Contudo, o ponto mais crítico foi a mitigação do fator de conversão de 1,87 para 1,73 TEU/unidade. Esse rebaixamento impactou negativamente o subsistema, diminuindo a capacidade líquida do cais de transformar movimentos físicos de guindaste em volume efetivo de TEUs operados. Isso, por sua vez, estrangulava o fluxo de escoamento do terminal muito antes de se atingir o potencial máximo dos demais subsistemas.
Divergências Técnicas e o Histórico Operacional
O governo, em sua defesa perante o TCU, argumentou que a alteração no fator de conversão decorreu de uma revisão nas premissas relativas ao mix de carga projetado para o horizonte contratual. A justificativa era a adoção da média observada no complexo portuário Fortaleza/Pecém como referência, esperando uma maior convergência entre o perfil futuro de movimentação do terminal e a composição média da carga local.
No entanto, a unidade técnica do TCU observou que o histórico operacional do Porto de Fortaleza indicava valores entre 1,85 e 1,90 TEU por unidade. Segundo o órgão de controle, esses números refletiriam com maior fidelidade as características efetivamente verificadas nas operações portuárias. Com a exigência de revisão do fator de conversão, o Ministério de Portos e Aeroportos e a ANTAQ terão também a tarefa de recalcular a estimativa de demanda projetada para o terminal, garantindo que os dados sejam mais alinhados à realidade e ao potencial do porto.
Investimento e o Cenário Portuário Nacional
Na versão analisada pelo TCU, o projeto do MUC04 prevê um Capex (investimento em capital) estimado em quase R$ 300 milhões. Embora seja um valor considerável, o terminal de Fortaleza é de menor porte quando comparado a outros grandes projetos de arrendamento de contêineres que estão na carteira do governo para serem leiloados. Exemplos incluem o Tecon 10, no Porto de Santos (SP), e o novo arrendamento para o Porto de Itajaí (SC), que representam investimentos de maior magnitude e complexidade.
A liberação do leilão, mesmo com ressalvas, é um passo importante para a modernização da infraestrutura portuária brasileira e para o fomento do comércio exterior na região Nordeste. A atuação do TCU garante que os projetos de concessão e arrendamento sejam pautados pela eficiência e pela otimização dos recursos públicos e privados, beneficiando a economia e a logística do país.
Transição no TCU: Homenagens a Bruno Dantas
Em um contexto de mudanças na corte de contas, os ministros do TCU aproveitaram a sessão que liberou o leilão do MUC04 para prestar homenagens ao ministro Bruno Dantas, que anunciou sua saída do tribunal na mesma semana. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou a liderança de Dantas na criação da SecexConsenso do tribunal durante sua presidência, ressaltando sua profunda compreensão do direito processual e administrativo, aliada à percepção da realidade dos administradores públicos.
Os ministros também celebraram a aprovação do nome de Rodrigo Pacheco, atual senador, para ocupar a cadeira que será deixada por Dantas. A aprovação de Pacheco pelo Senado e pela Câmara dos Deputados marca uma transição importante na composição do Tribunal de Contas da União, um órgão vital para a fiscalização e o controle da administração pública no Brasil.
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Fonte: agenciainfra.com
