A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar integralmente o Projeto de Lei 715/2023, conhecido como Lei dos Safristas, desencadeou uma onda de críticas e preocupação entre as entidades do agronegócio e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (11), o veto presidencial interrompe uma iniciativa legislativa que visava garantir a trabalhadores rurais contratados temporariamente durante as safras o acesso contínuo a programas sociais essenciais, como o Bolsa Família.
A medida, que havia sido aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, representava uma tentativa de formalizar e dar mais segurança jurídica e social a uma parcela significativa da força de trabalho no campo. A reação do setor produtivo e de seus representantes políticos sublinha a complexidade da relação entre políticas sociais e as demandas específicas do trabalho sazonal agrícola no Brasil.
A Lei dos Safristas e a busca por segurança social
O Projeto de Lei 715/2023 propunha uma alteração fundamental na forma como a renda dos trabalhadores safristas seria considerada para a concessão e manutenção de benefícios sociais. A essência da proposta era que a remuneração obtida por meio de contratos de safra não fosse incluída no cálculo da renda familiar, evitando assim que esses trabalhadores perdessem o acesso a programas de assistência.
Além disso, o projeto previa o retorno automático ao Bolsa Família para as famílias que, após o encerramento do vínculo temporário de trabalho, voltassem a se enquadrar nos critérios de renda estabelecidos. Os contratos de safra são uma modalidade de emprego crucial para o agronegócio, utilizados em atividades temporárias como plantio, manejo e colheita de diversas culturas agrícolas, com duração que varia conforme a especificidade de cada ciclo produtivo.
Agronegócio alerta para escassez de mão de obra e informalidade
As entidades representativas do agronegócio defendem que a Lei dos Safristas seria uma solução estratégica para um dos maiores desafios enfrentados por diversas cadeias produtivas: a crônica falta de mão de obra qualificada e disponível para atividades sazonais. O Conselho Nacional do Café (CNC), por exemplo, ressalta que muitos trabalhadores rurais optam por não aceitar empregos formais durante a colheita por receio de serem desligados dos programas sociais e enfrentarem dificuldades burocráticas para reingressar neles após o término do contrato.
Para o CNC, o projeto não criava novos benefícios nem expandia o número de beneficiários, mas sim ajustava a legislação para evitar que uma renda temporária, muitas vezes insuficiente para garantir a estabilidade financeira a longo prazo, resultasse na exclusão de famílias que permanecem em situação de vulnerabilidade social. Essa visão é corroborada pelo Sistema FAEP, que representa o setor no Paraná. O presidente da instituição, Ágide Eduardo Meneguette, argumenta que o temor de perder o benefício tem levado à recusa de vagas temporárias, fomentando a informalidade e agravando a escassez de trabalhadores em períodos críticos de colheita.
O Sistema FAEP enfatiza que o veto terá um impacto particularmente severo em estados com forte dependência de trabalhadores safristas, como o Paraná. Culturas como café, maçã, uva, hortifrúti, erva-mate, grãos e proteína animal demandam anualmente um grande volume de mão de obra temporária, e a insegurança jurídica e social pode comprometer a produtividade e a sustentabilidade dessas atividades. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também se manifestou, criticando a decisão presidencial e afirmando que a proposta buscava ampliar a inclusão produtiva, a geração de renda e a formalização do trabalho rural, sem criar novos direitos ou programas sociais. Segundo a FPA, o veto mantém obstáculos significativos para a contratação formal de trabalhadores sazonais no campo.
Os motivos do veto e a contestação do setor
A justificativa apresentada pelo governo federal para o veto baseou-se em dois pilares principais. Primeiramente, a inconstitucionalidade, alegando que o projeto criaria uma despesa obrigatória de caráter continuado sem apresentar a devida estimativa de impacto orçamentário e sem indicar a fonte de recursos para custear a medida. Em segundo lugar, o governo classificou a proposta como contrária ao interesse público, em razão dos possíveis impactos financeiros na execução dos programas sociais já existentes.
No entanto, as entidades do setor contestam veementemente essa interpretação. O CNC argumenta que o projeto não visava ampliar benefícios sociais, mas sim ajustar a forma de cálculo da renda para evitar que trabalhadores em situação de vulnerabilidade fossem penalizados ao aceitar empregos temporários formalizados. Da mesma forma, a FPA refuta a justificativa de afronta ao interesse público, destacando que o objetivo central da proposta era justamente incentivar a formalização do trabalho e mitigar os gargalos na contratação de mão de obra rural, o que, em última instância, beneficiaria a economia e a sociedade como um todo.
Próximos passos no Congresso Nacional
Com o veto presidencial, o Projeto de Lei 715/2023 agora retorna ao Congresso Nacional para análise em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que a decisão de Lula seja derrubada, é necessária a maioria absoluta dos votos em ambas as Casas. Caso os parlamentares consigam reverter o veto, o texto original aprovado pelo Legislativo poderá ser promulgado. Contudo, se o veto for mantido, o projeto será definitivamente arquivado, encerrando sua tramitação.
Entidades como o CNC, o Sistema FAEP e a FPA já sinalizaram que intensificarão suas articulações junto aos parlamentares, buscando mobilizar apoio para reverter a decisão presidencial e restabelecer a proposta que consideram fundamental para a segurança e a dignidade dos trabalhadores rurais safristas, bem como para a vitalidade do agronegócio brasileiro.
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Fonte: canalrural.com.br
