O Ministério de Portos e Aeroportos apresentou uma nova proposta para a revisão da Portaria 530/2019, com o objetivo de flexibilizar a prorrogação do prazo dos arrendamentos portuários. A mudança foca especialmente nas extensões concedidas para o reequilíbrio dos contratos do setor.
Atualmente, a prorrogação voltada para recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos arrendatários está limitada a 25% do prazo máximo previsto originalmente. A nova diretriz sugere retirar esse teto fixado em 2019, permitindo que o dimensionamento do prazo ocorra com base na análise econômico-financeira aprovada pela ANTAQ.
Contexto histórico e diretrizes do Tribunal de Contas da União
A portaria em vigor foi elaborada em um cenário específico do setor portuário, refletindo apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União em 2018. Na ocasião, ao julgar o alcance do Decreto dos Portos editado pelo governo Temer, a corte impôs restrições rigorosas às prorrogações contratuais para fins de reequilíbrio.
O Acórdão 1.446/2018 determinou que o governo evitasse estender prazos máximos sem uma demonstração clara de que a nova licitação não seria a alternativa mais vantajosa. Como resultado, o texto atual exige fatos supervenientes imprevisíveis e a comprovação da inviabilidade de outros mecanismos para o deferimento do pedido.
Novos critérios para análise e flexibilização dos prazos
Além de eliminar a trava de 25%, o texto em consulta pública estabelece parâmetros específicos para a aprovação das extensões. Entre as exigências estão o reconhecimento oficial de desequilíbrio decorrente de risco suportado pelo poder concedente e a demonstração de que a medida preserva a eficiência operacional e o interesse público.
O secretário nacional de Portos, Alex Ávila, pontuou que a iniciativa busca gerar simetria regulatória. A intenção é permitir a recomposição do prazo até o limite de 70 anos estabelecido pelo decreto de 2017, desde que a alteração atenda estritamente às necessidades contratuais e passe pelo crivo técnico.
Investimentos privados e pauta ambiental nos portos organizados
A minuta apresentada pelo ministério também contempla a ampliação das possibilidades de investimentos privados por parte dos arrendatários em infraestrutura comum dos portos organizados. A medida atende a demandas recorrentes do mercado por maior agilidade e aporte de capital privado.
Entre as pautas incluídas na revisão estão o aperfeiçoamento do Termo de Risco de Investimentos para antecipação regulada de aportes e o estímulo a projetos ambientais. Questões como eletrificação e aumento da resiliência climática das instalações passam a ganhar mais espaço no planejamento regulatório.
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Fonte: agenciainfra.com
