O plenário do Senado Federal deu um passo significativo para a autonomia e estabilidade das agências reguladoras do país ao aprovar, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025. A medida visa proteger o orçamento dessas instituições de futuros contingenciamentos, garantindo a continuidade de serviços essenciais e a fiscalização de setores estratégicos da economia brasileira. O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, representa uma vitória para os órgãos que há anos enfrentam desafios orçamentários e a ameaça constante de cortes.
A aprovação em regime de urgência reflete a preocupação crescente com a capacidade de atuação das agências, que desempenham um papel crucial na regulação de mercados como energia, transportes, saneamento e petróleo. A iniciativa busca assegurar que a autonomia decisória dessas entidades não seja comprometida pela falta de recursos, um princípio fundamental para a boa governança e a atração de investimentos.
O caminho do Projeto de Lei Complementar no Senado
A tramitação do PLP 73/2025 no Senado foi marcada pela celeridade, impulsionada pela articulação dos senadores Laércio Oliveira (PP-SE), autor do projeto, e Marcos Rogério (PL-RO), relator. Após ser aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) no mesmo dia, o texto seguiu diretamente para o plenário, dispensando a passagem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) graças ao regime de urgência.
Uma alteração crucial promovida pelo relator Marcos Rogério ampliou o escopo das despesas protegidas. Inicialmente, o projeto assegurava apenas as atividades-fim custeadas por recursos próprios, o que deixaria algumas autarquias de fora da blindagem orçamentária, como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que não cobra taxas de todos os seus regulados. Com a mudança, todas as despesas das agências passam a ser ressalvadas da limitação de empenho e movimentação financeira, garantindo uma proteção mais abrangente.
Embora o texto preveja a entrada em vigor da lei em 365 dias, há um esforço conjunto dos senadores para negociar com os deputados a redução desse prazo, com o objetivo de que a regra contra os cortes possa valer já a partir do próximo ano.
Antecedentes e a luta pela autonomia financeira
O avanço do PLP no Senado não é um fato isolado, mas sim uma resposta direta a uma nova rodada de cortes no orçamento das agências reguladoras, anunciada no final de maio. O bloqueio orçamentário do governo, que totalizou quase R$ 24 bilhões para cumprimento das regras fiscais, retirou cerca de R$ 300 milhões apenas das agências ligadas ao setor de infraestrutura, acendendo um alerta sobre a sustentabilidade de suas operações.
Essa não é a primeira tentativa do Congresso de proteger o orçamento desses órgãos. No ano passado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foi aprovada com uma regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização. Contudo, o trecho foi vetado pelo presidente Lula (PT). Atualmente, há uma articulação em curso para que esse veto seja analisado e, se derrubado, os recursos das agências poderiam ser protegidos de cortes já neste ano.
Durante a votação na CI, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) chegou a pedir vista do texto, alegando que a mudança poderia “carimbar” recursos e “engessar” a execução do orçamento, ecoando manifestações do Ministério da Fazenda. O movimento foi interpretado por fontes da Agência iNFRA como uma tentativa do governo de adiar a votação. A intervenção da senadora ocorreu na presença de dirigentes de reguladoras, que acompanhavam a reunião e participavam de uma audiência pública sobre a situação orçamentária. A suspensão prolongada foi evitada após negociação que concedeu vista coletiva por apenas algumas horas.
O impacto dos cortes: serviços essenciais em risco
A urgência na aprovação do PLP é justificada pelos relatos alarmantes dos diretores das agências sobre os impactos dos cortes. Guilherme Sampaio, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf), enfatizou que a autonomia financeira é uma previsão de boas práticas internacionais, essencial para a autonomia decisória.
Larissa Oliveira Rêgo, diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), alertou que o recente bloqueio obrigará o órgão a interromper, a partir de setembro, a operação de sua rede hidrometeorológica, composta por mais de 4,5 mil estações de monitoramento. “Essa rede sustenta o planejamento do setor elétrico, a segurança de navegação interior, o abastecimento público, sobretudo os sistemas de alerta de desastre utilizados pelas Defesas Civis para salvar vidas”, destacou. A interrupção implicaria na perda da capacidade de antecipação e resposta a eventos extremos, além de impactar a emissão de outorgas de uso de recursos hídricos. “O que está em discussão, portanto, não é apenas eficiência administrativa, é a manutenção da capacidade mínima do Estado em uma área crítica para a segurança e o desenvolvimento nacional”, afirmou.
Frederico Dias, diretor-geral da ANTAQ, pontuou que o orçamento da autarquia já é substancialmente baixo. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por sua vez, opera com apenas 30% do orçamento que dispunha em 2015, conforme Tiago Faierstein, diretor-presidente. Ele relatou que cortes na ANAC provocaram reações imediatas de autoridades americanas e europeias, evidenciando o impacto negativo na atração de investimentos e na credibilidade internacional do Brasil.
Artur Watt, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), destacou a participação da reguladora em operações como “Carbono Oculto”, que investiga o crime organizado na cadeia de combustíveis. Ele ressaltou que essas ações são investimentos da agência para fomentar o investimento privado, e não meras despesas discricionárias. Agnes Costa, diretora-geral substituta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), lamentou que o contingenciamento freará a abertura de escritórios regionais, como o de Manaus, e enfatizou a necessidade de previsibilidade orçamentária para o planejamento regulatório. “Não adianta descontingenciar tudo em novembro”, concluiu.
O Inova Carajás segue acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante votação e as discussões sobre a autonomia das agências reguladoras. Mantenha-se informado com nossa cobertura aprofundada e contextualizada sobre os temas que impactam o desenvolvimento nacional e a vida dos brasileiros.
Fonte: agenciainfra.com
