O cenário para a comercialização de alimentos artesanais produzidos por pequenos empreendedores rurais no Brasil está em transformação. Um conjunto de mudanças legislativas, tanto as que já estão em vigor quanto as que tramitam no Congresso Nacional, vem criando um ambiente mais favorável para que esses produtos alcancem um público mais amplo, superando barreiras burocráticas e sanitárias que historicamente limitavam sua circulação.
Essas medidas visam simplificar exigências, reconhecer a realidade de empreendimentos de menor escala e, crucialmente, permitir a venda interestadual, tudo isso sem comprometer a fiscalização oficial e a segurança alimentar. O objetivo é formalizar pequenos negócios rurais e ampliar significativamente o acesso desses alimentos ao mercado nacional, valorizando a produção local e a diversidade gastronômica do país.
O Selo Arte e a quebra de barreiras interestaduais
Um dos pilares dessa transformação foi a promulgação da Lei nº 13.680/2018. Originada de um projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), que também atua como coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), essa legislação representou um avanço significativo para os produtores.
A lei instituiu o Selo Arte, uma certificação que autoriza a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. A condição essencial é que esses produtos estejam submetidos à fiscalização sanitária oficial, garantindo a qualidade e a segurança para o consumidor.
Além disso, a Lei nº 13.680/2018 determinou a simplificação das exigências para o registro de estabelecimentos e produtos, buscando uma adequação às dimensões e às finalidades de cada empreendimento. Esse modelo foi posteriormente detalhado e regulamentado pelo Decreto nº 11.099/2022, que conferiu a órgãos federais, estaduais, municipais e distritais de agricultura e pecuária a competência para conceder o Selo Arte. Essa descentralização é vital para agilizar o processo e torná-lo mais acessível aos produtores em diferentes regiões do país.
Queijos artesanais: uma legislação específica para a tradição
Outro marco importante para o setor foi a Lei nº 13.860/2019, de autoria dos deputados Zé Silva (União-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS). Esta norma focou especificamente nos queijos artesanais, um segmento de grande valor cultural e econômico no Brasil.
A legislação estabeleceu regras claras para a elaboração e comercialização desses queijos, incluindo aqueles produzidos com leite cru, reconhecendo a tradição e as particularidades desse tipo de fabricação. Com a entrada em vigor da lei, e sua posterior regulamentação em 2022, foi permitido que esses queijos fossem vendidos em todo o território nacional, desde que cumprissem as exigências sanitárias específicas. Essa medida deu origem ao Selo Queijo Artesanal, um reconhecimento da autenticidade e qualidade desses produtos.
Propostas futuras: simplificação e reconhecimento municipal
A agenda legislativa continua avançando com propostas que buscam refinar e ampliar ainda mais o alcance dessas políticas. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), propõe uma atualização das normas para a circulação, comercialização, fiscalização e inspeção de produtos alimentícios artesanais.
Em junho de 2026, o texto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com parecer favorável do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). Atualmente, o projeto segue para análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sob a relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC).
Entre os pontos cruciais do PL 2.775/2019 está o reconhecimento da inspeção realizada por órgãos municipais de saúde pública como válida para viabilizar a comercialização interestadual. Essa medida pode desburocratizar ainda mais o processo para muitos produtores. Além disso, a proposta prevê uma autorização simplificada para a participação de produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e provas internacionais, abrindo portas para a exportação e o reconhecimento global da qualidade nacional.
O conjunto dessas medidas, sejam elas leis já consolidadas ou projetos em tramitação, reflete um esforço contínuo para adaptar a regulação sanitária e comercial à realidade da produção artesanal brasileira. Ao reduzir a burocracia e ampliar os mercados, o Brasil busca não apenas valorizar seus pequenos produtores, mas também oferecer aos consumidores uma maior diversidade de produtos de alta qualidade, impulsionando a economia rural e a cultura alimentar do país.
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Fonte: canalrural.com.br
