A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, um mecanismo regimental que permite aos senadores mais tempo para analisar a matéria. A expectativa é que o tema retorne à pauta da CCJ já na próxima semana, mantendo em suspense uma discussão que pode redefinir a estrutura e o funcionamento da principal autoridade monetária do país.
O que está em jogo na PEC 65/2023
Desde 2021, o Banco Central já desfruta de autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, uma medida que buscou blindar suas decisões de influências políticas diretas. Contudo, a instituição permanece atrelada ao Orçamento da União para suas atividades cotidianas, o que, segundo seus defensores, limita sua capacidade de atuação. A PEC 65/2023 propõe um avanço significativo nessa autonomia, permitindo que o BC retenha recursos provenientes da senhoriagem – a receita gerada pela emissão de moedas –, estimada em bilhões de reais anualmente.
Inicialmente, a proposta previa a transformação do Banco Central em uma empresa pública de direito privado. No entanto, após intensas críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), modificou o texto. A nova redação classifica o BC como uma “entidade pública de natureza especial”, buscando um meio-termo que atenda às demandas por maior independência sem descaracterizar completamente sua essência pública. O relator destacou ter acolhido diversas sugestões do Poder Executivo, incluindo a responsabilidade do governo em enviar um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC. “Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo”, afirmou o senador.
Debates e controvérsias sobre a autonomia
A proposta, apesar de seus defensores, enfrenta forte resistência e levanta questionamentos profundos sobre a governança e a fiscalização do Banco Central. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado pedindo a rejeição da PEC 65, argumentando que a proposta seria inconstitucional por tratar de tema de iniciativa privativa do presidente da República. Além disso, Carvalho critica a alteração da natureza jurídica do BC, defendendo que ela deve ser mantida como autarquia de natureza especial para garantir a segurança jurídica de seus atos, típicos da Administração Pública.
Especialistas consultados pela Agência Brasil apontam que a autonomia orçamentária pode ser vista como uma espécie de “privatização” da autoridade monetária, com potenciais custos fiscais para o país ao reter receitas que hoje são direcionadas ao Orçamento da União. Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), reforça que, mesmo com as modificações do relator, o “coração da proposta” permanece inalterado. Ele critica, em particular, a transformação dos servidores públicos do BC em empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que, em sua visão, reduziria a estabilidade e a proteção desses funcionários. “Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, pontuou Bastos.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) também se manifestou contra a PEC, classificando-a como um “salto no escuro” para o Estado e a sociedade. O sindicato alerta para o risco de enfraquecer os controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro, reduzir a transparência dos gastos e concentrar poder na alta administração do BC, inclusive na criação e extinção de cargos.
A defesa do Banco Central pela autonomia
Em contrapartida às críticas, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem sido um dos principais defensores da PEC. Ele argumenta que a instituição carece de recursos suficientes para suas atividades normais e que a restrição orçamentária imposta pelas regras fiscais da administração pública compromete sua capacidade de fiscalização. Galípolo ressaltou que, nos últimos dez anos, o BC perdeu entre 1.200 e 1.300 servidores. “Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, alertou o presidente em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Atualmente, as receitas próprias geradas pelo Banco Central, como a senhoriagem, são transferidas para a União, contribuindo para o abatimento da dívida pública. A PEC busca reverter essa lógica, permitindo que o BC utilize esses recursos para investir em sua própria estrutura, tecnologia e pessoal, garantindo a continuidade e o aprimoramento de suas funções essenciais de regulação e supervisão do sistema financeiro nacional.
Implicações e próximos passos
O adiamento da votação na CCJ indica a complexidade e a polarização em torno da PEC 65/2023. A decisão sobre a autonomia financeira do Banco Central transcende a esfera administrativa, tocando em questões fundamentais de soberania, controle democrático e gestão fiscal. As discussões futuras no Senado deverão aprofundar o debate sobre o equilíbrio entre a independência da autoridade monetária e a necessidade de accountability e transparência perante a sociedade. A repercussão dessa proposta pode moldar não apenas o futuro do Banco Central, mas também a dinâmica da política econômica brasileira nos próximos anos.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
