O Brasil enfrenta um desafio persistente em sua infraestrutura: a paralisação de milhares de obras públicas. Dados recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam um cenário preocupante, com 11.941 obras paralisadas em 2024, representando mais da metade (52%) de todos os projetos contratados com recursos federais. Essa realidade, que se estende por anos, impacta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população, afeta a segurança jurídica dos investimentos e erode a confiança da sociedade na gestão pública. Longe de ser um problema meramente financeiro, cada atraso e cada projeto interrompido significam estradas inacabadas, hospitais sem funcionamento e escolas sem estrutura, perpetuando gargalos que freiam o desenvolvimento nacional.
Diante desse panorama, a busca por soluções eficazes se torna imperativa. Uma abordagem que tem ganhado destaque em mercados de infraestrutura mais maduros globalmente, e que começa a se consolidar no Brasil, é a adoção de mecanismos de verificação independente e certificação acreditada. Essas ferramentas não buscam adicionar burocracia, mas sim qualificar as decisões técnicas em projetos complexos, reduzir a subjetividade nas avaliações e aumentar a previsibilidade, elementos cruciais para a eficiência e a transparência.
O custo das obras paralisadas e a busca por eficiência
A paralisação de obras é um sintoma de problemas mais profundos, que incluem atrasos crônicos, reequilíbrios econômicos frequentes, disputas sobre medições, aditivos sucessivos e uma crescente judicialização dos contratos. Esses fatores criam um ambiente de incerteza que afasta investidores e encarece os projetos. O impacto financeiro é bilionário, mas as consequências sociais são ainda mais graves, afetando diretamente a vida de milhões de brasileiros que dependem de serviços essenciais e de uma infraestrutura funcional para seu dia a dia e para o desenvolvimento econômico de suas regiões.
A falta de rigor técnico na fase de planejamento e execução é frequentemente apontada como uma das principais causas desses problemas. Sem uma validação técnica robusta e independente, projetos e orçamentos podem conter falhas que só são descobertas durante a execução, gerando retrabalho, aditivos e, em muitos casos, a interrupção completa da obra. A experiência internacional demonstra que a introdução de controles técnicos mais rigorosos pode reverter esse quadro, garantindo que os projetos sejam concebidos e executados com maior qualidade e dentro dos prazos e orçamentos previstos.
Certificação acreditada: um modelo de sucesso global
Em países como Reino Unido, Alemanha e Portugal, a utilização de organismos independentes para validar a conformidade técnica de projetos, orçamentos, obras e indicadores contratuais é uma prática consolidada. Esses organismos operam sob regras internacionais de acreditação, garantindo que suas avaliações sejam imparciais, tecnicamente sólidas e reconhecidas globalmente. A lógica é clara: quanto maior a complexidade e o volume de recursos envolvidos em um contrato de infraestrutura, maior deve ser a exigência por mecanismos de controle técnico robustos e independentes.
A certificação acreditada oferece uma camada adicional de segurança e confiabilidade. Ela assegura que as verificações são realizadas por entidades competentes, que seguem padrões rigorosos de qualidade e imparcialidade. Para os reguladores, isso significa um ganho de eficiência na fiscalização. Para investidores, financiadores e seguradoras, funciona como um sinal objetivo de mitigação de riscos técnicos, tornando os projetos brasileiros mais atrativos e seguros para o capital externo e interno.
Avanços regulatórios e a fiscalização de concessões no Brasil
O Brasil tem avançado na estruturação dessa engenharia regulatória. A Portaria Inmetro nº 367/2017 foi um marco ao consolidar o modelo de acreditação para organismos de inspeção. Posteriormente, a Portaria nº 1.724/2022 do Ministério da Infraestrutura deu um passo crucial, tornando obrigatória a inspeção acreditada em obras federais de grande vulto. Esse requisito foi ampliado mais recentemente pela Instrução Normativa ANTT nº 19/2023, que estendeu a exigência para concessões federais de rodovias e ferrovias, um setor vital para a logística e o desenvolvimento econômico do país. Além disso, a própria Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, já prevê a possibilidade de que qualquer ente público incorpore esse tipo de exigência em seus editais, abrindo caminho para uma adoção mais ampla da prática.
Esses marcos regulatórios representam um amadurecimento significativo na forma como o Brasil lida com seus projetos de infraestrutura. Ao exigir a certificação acreditada, o país busca garantir que os projetos e orçamentos cheguem à fase de execução com validação técnica e rastreabilidade documental, minimizando os riscos de retrabalho, falhas de especificação e surpresas contratuais que historicamente têm assolado o setor. A adoção dessas normas alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, fortalecendo a governança e a transparência nos contratos públicos.
Garantindo a imparcialidade: governança e mitigação de riscos
Um dos pontos cruciais na implementação desse modelo é a garantia da imparcialidade dos organismos de inspeção. A norma internacional ISO/IEC 17020, que rege esses organismos, estabelece mecanismos rigorosos de governança, segregação de funções e gestão documentada de riscos à imparcialidade. Ela reconhece, inclusive, a existência de organismos classificados como Tipo C, que são estruturas inseridas em grupos empresariais com outras atividades no setor, desde que submetidas a controles robustos, auditáveis e permanentemente verificados pelos organismos acreditadores.
Na prática, isso se traduz em uma separação inequívoca de equipes, vedação de atuação cruzada em um mesmo escopo funcional, rastreabilidade de decisões e auditorias periódicas. A independência, nesse contexto, não é uma presunção, mas uma condição que precisa ser comprovada e constantemente monitorada. Essa abordagem proativa na mitigação de conflitos de interesse é fundamental para a credibilidade do sistema e para assegurar que as avaliações técnicas sejam realmente objetivas e confiáveis, beneficiando todas as partes envolvidas e, em última instância, a sociedade.
A discussão sobre a governança em concessões é essencial e contínua. Contudo, em um país que ainda luta para entregar obras dentro do prazo, do orçamento e da qualidade esperada, a questão central não é se precisamos de mais rigor técnico, mas sim o custo de continuar sem ele. Os desvios na infraestrutura são medidos em bilhões de reais, mas seus efeitos se manifestam na vida das pessoas, no desenvolvimento das cidades e na qualidade dos serviços essenciais. A confiança técnica não é um mero detalhe regulatório; é uma necessidade urgente para o futuro do Brasil.
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Fonte: agenciainfra.com
