A Justiça brasileira está em um momento crucial de redefinição de suas práticas disciplinares, com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avançando para extinguir a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados. Essa medida, vista por muitos como uma aberração jurídica e um anacronismo, tem ganhado força após a decisão do ministro Flávio Dino em março deste ano, consolidada pela Segunda Turma do Supremo, e agora impulsionada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin.
A iniciativa busca corrigir uma falha histórica no sistema jurídico nacional, onde magistrados acusados de infrações graves, como corrupção, podiam ser “punidos” com a aposentadoria compulsória, o que na prática se configurava como um benefício, permitindo-lhes continuar recebendo proventos sem trabalhar. A sociedade, há muito tempo, questiona a lógica por trás de uma sanção que premia o mau comportamento, e os recentes movimentos indicam um passo significativo, embora ainda haja um longo caminho a ser percorrido para a completa regulamentação da perda do cargo.
O anacronismo da aposentadoria compulsória na Justiça brasileira
A aposentadoria compulsória como pena administrativa para fatos graves, como atos de corrupção, é uma das previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), de 1979. Embora a LOMAN também previsse a pena de demissão, a realidade prática se distanciou da intenção original após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
A Carta Magna de 1988 consagrou a vitaliciedade para magistrados após dois anos de exercício do cargo, uma garantia constitucional que só pode ser perdida por decisão judicial definitiva, ou seja, com trânsito em julgado. Essa prerrogativa difere da de outros servidores públicos, que podem perder o cargo após um processo administrativo disciplinar. Assim, a LOMAN, no ponto que previa a demissão por via administrativa para magistrados vitalícios, não foi recepcionada pela Constituição, tornando a aposentadoria compulsória a pena máxima disciplinar efetivamente aplicável em muitos casos.
Para o senso comum e para a própria credibilidade do Poder Judiciário, era inexplicável que um juiz condenado por falta grave pudesse se aposentar com proventos, transformando a punição em um “prêmio” pelo malfeito. Essa situação gerava um profundo descrédito e uma sensação de impunidade, minando a confiança da população na capacidade do sistema de se autorregular e de punir seus próprios membros de forma justa e exemplar.
A iniciativa de Flávio Dino e a consolidação no STF
A decisão do ministro Flávio Dino, proferida em março, representou um marco importante nesse processo. Ele estabeleceu que, após a Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como sanção administrativa a magistrados. Essa emenda, que alterou o sistema de previdência social, indiretamente afastou a possibilidade de se conceder um benefício previdenciário como forma de punição disciplinar.
Dino propôs uma solução intermediária que, sem ferir o princípio constitucional da vitaliciedade (que exige decisão judicial para a perda do cargo), encerra o caráter corporativista da aposentadoria como pena. A proposta, confirmada pela Segunda Turma do STF, prevê que o CNJ, ao constatar uma falta grave, possa propor a demissão do magistrado. Essa proposta, então, seria encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU) para que ajuíze uma ação judicial no próprio STF, que, após julgamento final, decidirá sobre a perda do cargo.
O papel de Edson Fachin e os desafios da regulamentação
O ministro Edson Fachin, na condição de presidente do STF e do CNJ, tem sido fundamental para dar andamento a essa iniciativa. Ele anunciou a intenção de regulamentar a perda do cargo no âmbito do CNJ, o que demonstra um compromisso republicano com a transparência e a responsabilidade no Judiciário. A ação de Fachin é de grande valor, especialmente porque a decisão de Dino, embora importante, foi proferida em um caso concreto e não possuía efeitos vinculantes abrangentes.
Contudo, o processo ainda é complexo e demorado. Como bem ilustra o escritor Fabrício Carpinejar em sua crônica “O Fim Demora”, o encerramento de situações crônicas raramente é instantâneo. Após a decisão do CNJ, ainda são necessários mais dois passos: a formulação da ação judicial pela AGU e o julgamento final pelo STF. Esse trâmite, mesmo que em instância única, pode se estender por um período considerável, gerando uma dissonância entre o “tempo do direito” e o “tempo real” da sociedade, que exige respostas rápidas e efetivas.
Perspectivas e o caminho para a efetiva perda do cargo
Apesar dos avanços, a necessidade de uma ação judicial para a perda do cargo de magistrados vitalícios permanece, a menos que haja uma mudança constitucional. O CNJ, embora um poderoso tribunal administrativo com competência para controlar a atuação do Judiciário, não detém a prerrogativa de aplicar diretamente a pena de demissão. Essa limitação ressalta a complexidade de reformar estruturas jurídicas profundamente enraizadas.
A sociedade atual, ultra-rápida e conectada pelas mídias sociais, tem uma baixa tolerância para a lentidão das instituições. A incompreensão sobre a persistência de certas “aberrações” pode corroer a confiança pública. A atuação de ministros como Dino e Fachin demonstra uma compreensão do “espírito do tempo”, mas a velocidade das mudanças institucionais ainda precisa se alinhar mais com as expectativas sociais para garantir a plena efetividade e a credibilidade do sistema de Justiça brasileira.
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Fonte: veja.abril.com.br
