A Justiça do Rio de Janeiro tem sido palco de um fenômeno jurídico crescente e preocupante: o aumento exponencial de ações relacionadas a apostas online, popularmente conhecidas como “bets”. Em apenas dois anos, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) registrou um salto impressionante de mais de 1.000% no número de processos envolvendo essa modalidade, passando de 58 casos em 2024 para 689 em 2026. Esse cenário reflete não apenas a popularização das plataformas de jogos, mas também os desafios regulatórios e as complexas questões sociais e econômicas que emergem com a expansão desenfreada do setor.
A escalada nos litígios judiciais no TJRJ aponta para uma série de problemas enfrentados pelos apostadores. Entre as principais queixas que chegam aos tribunais estão a falta de pagamento de apostas ganhas, alterações unilaterais nas “odds” – as cotações que definem os valores a serem recebidos em caso de acerto –, bloqueios arbitrários de contas e dificuldades para realizar saques, além da aplicação de cláusulas contratuais consideradas abusivas pelas plataformas. Esse volume crescente de demandas judiciais acende um alerta sobre a necessidade de maior transparência e proteção ao consumidor neste mercado em rápida expansão.
O cerco regulatório e as empresas sob escrutínio
A proliferação de ações judiciais no Rio de Janeiro ocorre em um momento de maior atenção do poder público sobre o setor. Em 25 de setembro de 2026, o governo federal tomou uma medida drástica ao proibir a exploração, oferta e publicidade de apostas e jogos online em todo o território nacional, determinando, inclusive, a devolução de saldos aos apostadores. Essa decisão, que visa coibir práticas irregulares e proteger os consumidores, serve como um importante antecedente para o aumento da judicialização, à medida que os apostadores buscam seus direitos diante de um mercado que opera, em muitos casos, sem a devida regulamentação e fiscalização.
As empresas que mais figuram como rés nesses processos no TJRJ são a Kaizen Gaming Brasil LTDA, a HS do Brasil LTDA e a Ana Gaming Brasil S.A, responsáveis pelas marcas Betano, Bet365 e 7K Bet, respectivamente. Somente contra essas três instituições, os apostadores fluminenses cobram, em conjunto, um montante que ultrapassa os R$ 20 milhões. A Agência Brasil, inclusive, informou que está tentando contato com as empresas para que se manifestem sobre as acusações.
Impactos econômicos e o alerta do Judiciário sobre as apostas online
Os reflexos das apostas online vão muito além das disputas judiciais individuais. Dados da terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros revelaram um cenário alarmante: as famílias brasileiras teriam perdido cerca de R$ 62,5 bilhões com “bets” em 2025. Essa cifra vultosa demonstra o impacto econômico significativo que a atividade tem sobre a sociedade, drenando recursos que poderiam ser destinados a outras áreas da economia familiar.
O desembargador Peterson Barroso Simão, membro da Segunda Câmara Criminal do TJRJ, sublinha a inevitabilidade de que uma atividade que absorve recursos em tal dimensão acabe por gerar reflexos nos tribunais. Para o magistrado, é fundamental reconhecer que certas práticas podem acarretar riscos substanciais, exigindo maior informação aos usuários, limites claros na publicidade, mecanismos eficazes de proteção e uma fiscalização mais rigorosa por parte do Estado. “Foi assim em diversos momentos da história”, pondera Simão, ao traçar paralelos com outros setores que, em seu auge, demandaram intervenção regulatória.
Prevenção e os desafios sociais do jogo compulsivo
A perspectiva do desembargador Peterson Barroso Simão reforça a ideia de que a prevenção é sempre o caminho mais eficaz e menos oneroso para o Estado e para a sociedade. Ele argumenta que antecipar os problemas, em vez de esperar que se transformem em milhares de processos judiciais, é crucial. Simão destaca que a pessoa que desenvolve uma relação compulsiva com o jogo necessita de um suporte muito mais abrangente do que apenas uma decisão judicial. “Precisa de tratamento, apoio psicológico, acompanhamento familiar e condições concretas para reconstruir a vida”, afirma.
A complexidade jurídica reside, segundo o magistrado, na dificuldade de estabelecer uma relação direta entre a atividade das plataformas e as consequências de longo prazo para os indivíduos, como o endividamento progressivo, o rompimento de laços familiares ou o agravamento de problemas de saúde mental. O futuro da relação entre as plataformas de apostas e a sociedade, na visão de Simão, dependerá menos da tecnologia em si e muito mais da capacidade do Estado e da sociedade de impor limites antes que os custos sociais se tornem insustentáveis. A crescente judicialização no Rio de Janeiro é um sintoma claro dessa urgência.
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