Em um cenário de recorrentes cortes orçamentários que ameaçam a autonomia e a capacidade operacional de órgãos cruciais para o desenvolvimento do país, o Senado Federal se mobiliza para garantir a blindagem financeira das agências reguladoras. A iniciativa, que ganha força após uma nova rodada de contingenciamento de verbas, busca assegurar a independência dessas autarquias, essenciais para a fiscalização e a regulação de setores estratégicos como a infraestrutura.
A liderança desse movimento está nas mãos do senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. Ele se prepara para apresentar, na próxima semana, seu relatório referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025. O objetivo central do PLP é excluir as despesas das agências das limitações de empenho e movimentação financeira, conferindo-lhes maior previsibilidade e estabilidade em suas ações.
A Batalha pela Autonomia Orçamentária das Agências
O PLP 73/2025, originalmente proposto pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), visa proteger as despesas relacionadas às atividades-fim das agências, desde que custeadas por receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. Contudo, a redação inicial do projeto não abrangia todas as autarquias, gerando a necessidade de adaptação.
Agências como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que não é superavitária, e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que não arrecada taxas ou possui fundo próprio, ficariam de fora da proteção. Ciente dessa lacuna, o senador Marcos Rogério tem trabalhado em conjunto com a área técnica, o Tribunal de Contas da União (TCU) e as próprias agências para formatar um texto que contemple a totalidade dos órgãos reguladores, garantindo uma blindagem mais abrangente e eficaz.
“O texto está sendo discutido com a área técnica, com precedentes do TCU e com as agências que não estão contempladas [com o texto original], num formato que vai buscar atender a todas”, afirmou Marcos Rogério. A expectativa é que o relatório seja apresentado e debatido em audiência pública na CI, com a participação de dirigentes das agências reguladoras do setor de infraestrutura, permitindo que os parlamentares ouçam diretamente os desafios enfrentados pelos gestores.
Cortes Recorrentes e o Impacto na Regulação
A urgência em avançar com o PLP 73/2025 foi intensificada por um novo bloqueio orçamentário do governo, que totalizou quase R$ 24 bilhões, dos quais cerca de R$ 300 milhões foram retirados das agências ligadas ao setor de infraestrutura. Esse contingenciamento afeta diretamente a capacidade desses órgãos de cumprir suas missões de fiscalização e regulação, impactando serviços essenciais à população e o ambiente de negócios.
Um exemplo notório é o da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que sofreu um corte inicial de R$ 56,9 milhões. A medida gerou um alerta sobre o possível comprometimento do cronograma de leilões rodoviários previstos para o ano, cruciais para a expansão e melhoria da infraestrutura de transportes. Embora o Ministério dos Transportes tenha recomposto R$ 50 milhões do orçamento da ANTT, a situação evidencia a vulnerabilidade das agências a decisões de contingenciamento.
Guilherme Sampaio, diretor-geral da ANTT e presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf), ressalta que a tração dada ao PLP 73/2026 é um reconhecimento do Congresso e de outras instituições, como o TCU, sobre a importância da atuação das reguladoras. “É um movimento consciente para efetivar algo que está previsto legalmente no desenho institucional”, declarou Sampaio, destacando o respaldo crescente do setor privado à pauta.
O Papel do Congresso e do TCU na Defesa das Agências
A busca pela autonomia financeira das agências não é recente. No ano passado, o Congresso Nacional já havia tentado blindar o orçamento desses órgãos ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com uma regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização. No entanto, o trecho foi vetado pelo presidente Lula na sanção da lei.
Há uma expectativa de que este veto possa ser apreciado e derrubado em uma sessão do Congresso Nacional na próxima semana. A inclusão desse dispositivo na LDO foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que tem se aproximado dos dirigentes das agências em defesa da recomposição de sua autonomia financeira. Contudo, mesmo com a possível derrubada do veto, o PLP 73/2026 é visto como a solução de longo prazo, pois altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo um efeito perene, diferentemente da LDO, que tem validade anual.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem desempenhado um papel fundamental nessa discussão. Em fevereiro deste ano, o plenário do TCU determinou que o governo apresentasse, em até 180 dias, um plano para efetivar a autonomia financeira das agências. Além disso, a corte de contas estabeleceu que, caso o orçamento destinado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja inferior ao solicitado pelas agências, o governo deve demonstrar que o montante garante as despesas de custeio e fiscalização. Essa decisão reflete a experiência positiva com o orçamento da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), beneficiado por uma decisão do TCU em 2017.
Implicações para a Infraestrutura e o Futuro da Regulação
A autonomia orçamentária das agências reguladoras é um pilar para a governança e a estabilidade dos setores que elas supervisionam. Sem recursos adequados, a capacidade de fiscalização, de elaboração de normas técnicas e de acompanhamento de contratos de concessão fica comprometida, gerando insegurança jurídica e riscos para investimentos.
Para o senador Marcos Rogério, “o problema orçamentário das agências representa justamente a inviabilização, o impedimento à autonomia das agências. As agências são autônomas, desde que o assunto não seja relacionado ao orçamento. Quem não tem autonomia no orçamento não tem autonomia para funcionar”. A aprovação do PLP 73/2025 e a efetivação das determinações do TCU são passos cruciais para fortalecer o arcabouço regulatório brasileiro, garantindo serviços de qualidade para a população e um ambiente mais previsível para o setor produtivo. A articulação em andamento com a Casa Civil e os ministérios que compõem a Junta Orçamentária busca implementar a decisão do TCU, mesmo após o recurso do Executivo.
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Fonte: agenciainfra.com
