A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) deu um passo significativo para aprimorar a resolução de conflitos no setor portuário brasileiro. Uma nova portaria publicada pela agência estabelece uma etapa obrigatória de tentativa de acordo entre as partes envolvidas em denúncias de cobranças consideradas indevidas na complexa cadeia logística de contêineres. Essa medida visa promover soluções consensuais antes que os processos avancem para a fase de fiscalização punitiva.
A iniciativa da ANTAQ reflete uma busca por maior eficiência e desburocratização, incentivando a negociação direta como ferramenta primária para dirimir divergências. A expectativa é que essa abordagem reduza o volume de processos administrativos e fomente um ambiente de negócios mais colaborativo entre os diversos atores do transporte aquaviário e da movimentação de cargas.
A Nova Sistemática de Resolução de Conflitos
Conforme a nova sistemática, ao receber uma denúncia, a ANTAQ notificará as partes envolvidas para que busquem uma solução consensual. O prazo inicial para essa negociação é de 15 dias, com a possibilidade de prorrogação pela área técnica da agência, caso necessário. Se um acordo for alcançado, a denúncia será arquivada sem a aplicação de penalidades, o que representa um benefício mútuo ao evitar custos e desgastes de um processo fiscalizatório.
Contudo, se as partes não chegarem a um entendimento, o processo seguirá seu curso normal, avançando para a fiscalização regular da ANTAQ. A medida será aplicada a todas as denúncias que, até 13 de fevereiro, ainda estivessem na fase fiscalizatória e não tivessem resultado em um auto de infração. Essa delimitação temporal garante que a nova regra impacte casos em andamento, mas sem retroagir sobre situações já consolidadas.
Para que uma denúncia seja considerada admissível, a portaria também estabelece requisitos claros. É imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a operação logística em questão, a cobrança contestada e, de forma crucial, a tentativa prévia de solução junto ao responsável pela cobrança. Essa exigência visa garantir que a agência atue em casos onde já houve um esforço inicial de diálogo, evitando que a ANTAQ seja a primeira instância de contato para a resolução de problemas rotineiros.
Impacto Esperado e Desafios no Setor Portuário
O superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ, Alexandre Florambel, expressou otimismo quanto ao potencial da nova medida. A expectativa é que haja um aumento significativo no número de acordos no setor, o que pode desafogar os trâmites administrativos da agência e agilizar a resolução de disputas. Um dado relevante divulgado pela agência aponta que, em 2025, a ANTAQ evitou a cobrança indevida de cerca de R$ 30 milhões em valores de sobre-estadia de contêineres, um dos tipos mais comuns de cobranças contestadas.
A sobre-estadia, ou demurrage, é uma taxa cobrada pelo armador quando o contêiner não é devolvido dentro do prazo acordado após a descarga no porto. Essa cobrança é uma fonte frequente de atritos e denúncias, impactando diretamente os custos de importadores e exportadores. Ao priorizar o acordo, a ANTAQ busca mitigar esses conflitos, que muitas vezes resultam em longos e custosos processos judiciais ou administrativos, prejudicando a fluidez do comércio exterior brasileiro.
Mesmo nos casos em que um acordo é formalizado, os processos não são simplesmente descartados. Eles permanecerão devidamente registrados nos sistemas da ANTAQ. Essa manutenção dos registros é fundamental para subsidiar futuras ações de monitoramento regulatório e para identificar eventuais práticas abusivas recorrentes por parte de operadores. Tal identificação pode, por sua vez, resultar em medidas fiscalizatórias específicas e mais abrangentes, garantindo que a busca por acordos não se torne uma brecha para a perpetuação de condutas irregulares.
Contexto Regulatório e a Busca por Eficiência
A ANTAQ, como agência reguladora, desempenha um papel vital na fiscalização e no ordenamento do transporte aquaviário e da exploração da infraestrutura portuária no Brasil. Sua atuação é crucial para garantir a competitividade do comércio exterior e a eficiência da cadeia logística. A introdução da fase de conciliação reflete uma tendência global de buscar mecanismos alternativos de resolução de disputas (ADR – Alternative Dispute Resolution), que são frequentemente mais rápidos, menos onerosos e mais flexíveis do que os litígios tradicionais.
Essa abordagem proativa da ANTAQ não apenas beneficia as partes diretamente envolvidas nas denúncias, mas também contribui para um ambiente de negócios mais previsível e transparente no setor portuário. Ao incentivar o diálogo e a responsabilidade mútua, a agência reforça seu compromisso com a regulação equilibrada, protegendo os interesses dos usuários dos serviços e promovendo a sustentabilidade das operações portuárias e de transporte de cargas.
Para mais informações sobre as ações da agência e o setor aquaviário, visite o site oficial da ANTAQ.
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Fonte: agenciainfra.com
